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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_710776_MA_1342294354927.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: AI 686985 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 05/07/2012, BMB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21917397/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-710776-ma-stf

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