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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 396468 SE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, MARCELO DOS ANJOS DA SILVA, MASSILON FERREIRA DA SILVA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_396468_SE_1342293624734.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 19/06/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

22/05/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.468 SERGIPE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : MARCELO DOS ANJOS DA SILVA

ADV.(A/S) : MASSILON FERREIRA DA SILVA

CONCURSO PÚBLICO – ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO – É constitucional a Lei local nº 2.778/89, no que implicou a concessão de isenção de taxa para a inscrição em concurso público. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES – Pleno – Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 22 de maio de 2012.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

22/05/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.468 SERGIPE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : MARCELO DOS ANJOS DA SILVA

ADV.(A/S) : MASSILON FERREIRA DA SILVA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 96 e 97, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – TAXA – ISENÇÃO – LEI ESTADUAL –

CONSTITUCIONALIDADE –

PRECEDENTE DO PLENÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe concedeu a segurança requerida, consignando (folha 55):

Mandado de segurança – Concurso público. Isenção da taxa de inscrição. Lei Estadual n. 2.778/89. Constitucionalidade. Precedentes. Segurança deferida. – Constitucionalidade. Precedentes da Corte local, a Lei Estadual n. 2778/89, que isenta o servidor público do pagamento de taxa de inscrição de concurso público, sob o entendimento de que tal não ofende o princípio da isonomia tributária. – Mandado de segurança deferido.

2. O Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES, assentou a harmonia, com a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

RE 396.468 AGR / SE

Carta da Republica, da Lei nº 6.663, de 26 de abril de 2001, do Estado do Espírito Santo, que concedia idêntico benefício. O acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006, restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada.

Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras públicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

3. Ante o quadro, nego seguimento a este extraordinário.

4. Publiquem.

O Estado de Sergipe, na minuta de folha 100 a 104, sustenta que o precedente evocado não se aplica ao caso concreto. Salienta que “enquanto a lei sergipana isenta os servidores públicos do pagamento das taxas de inscrição de qualquer concurso promovido por entidade pública estadual de qualquer dos poderes, a lei capixaba concede o benefício aos

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Relatório

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RE 396.468 AGR / SE

desempregados e aos trabalhadores que ganham até 03 (três) salários mínimos por mês” (folha 102). Articula com ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso III, da Lei estadual nº 2.778/89.

O agravado, apesar de intimado, não apresentou contraminuta (certidão de folha 116).

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

22/05/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.468 SERGIPE

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.

Atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem. Concedeu-se a segurança requerida, proclamando-se a constitucionalidade da Lei estadual nº 2.778/89, que implicara a concessão de isenção, ao servidor público, do pagamento de taxa de inscrição de concurso público. Confiram à folha 55. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do Supremo. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES, da relatoria da ministra Ellen Gracie, assentou-se a harmonia, com a Carta da Republica, da Lei nº 6.663/01, do Estado do Espírito Santo, que concedia idêntico benefício. O acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006, ficou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada.

Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RE 396.468 AGR / SE

dos aspirantes às carreiras públicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Ante o quadro, desprovejo o regimental.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.468

PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : MARCELO DOS ANJOS DA SILVA

ADV.(A/S) : MASSILON FERREIRA DA SILVA

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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