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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_105500_SP_1342291549936.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inexistência. Recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em data anterior à Lei nº 9.271/96. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes.

1. A circunstância de o paciente, representado por um defensor dativo, ter o seu recurso de apelação julgado pelo Tribunal de Justiça estadual em 11/7/95, afasta, por si só, a ideia de cerceamento de defesa, aventada em virtude da ausência de intimação do dativo para a sessão de julgamento. Com efeito, é do repertório jurisprudencial desta Corte o entendimento de que “não é nulo o julgamento de apelação sem a intimação pessoal de defensor dativo, nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.271/1996” ( RHC nº 88.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 23/4/10).

Decisão

Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, LEI ANTERIOR, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PREVISÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 86128, RHC 88512, HC 90964, HC 91567, HC 95641. - Veja HC 103002 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 04/07/2012, MMR. Revisão: 09/07/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21917203/habeas-corpus-hc-105500-sp-stf

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