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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_105558_PR_1342291021077.pdf
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO MÁXIMA DA PENA. COMPATIBILIDADE COM O NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PRECEDENTES.

1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida.
3. Não é possível qualificar a manutenção de relação sexual com criança de dez anos de idade como algo diferente de estupro ou entender que não seria inerente a ato da espécie a violência ou a ameaça por parte do algoz.
4. O aumento da pena devido à continuidade delitiva varia conforme o número de delitos. Na espécie, consignado nas instâncias ordinárias terem os crimes sido cometidos diariamente ao longo de quase dois anos, autorizada a majoração máxima.

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-00214 ART-00224 LET-A REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 12015/2009 ART-0217A INCLUÍDO PELA LEI 12015/2009
  • LEI-012015 ANO-2009
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-00214 ART-00224 LET-A REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 12015/2009 ART-0217A INCLUÍDO PELA LEI 12015/2009
  • LEI-012015 ANO-2009

Observações

- Acórdãos citados: HC 69033, HC 73446, HC 96784, HC 97052, HC 98681, HC 98949, HC 101456. - Decisão monocrática citada: HC 105798. Número de páginas: 13. Análise: 20/06/2012, IMC. Revisão: 03/07/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21917151/habeas-corpus-hc-105558-pr-stf

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