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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 112380 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. DIAS TOFFOLI, ALEXA CUSTÓDIO SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012

Julgamento

29 de Maio de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_112380_RS_1342289095714.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 22/06/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

29/05/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 112.380 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : ALEXA CUSTÓDIO SOUZA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática de falta de natureza grave por ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo devidamente assistido por um defensor público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Ordem denegada.

1. A alegada nulidade ocorrida no processo administrativo disciplinar foi suprida na audiência de justificação, pois, segundo se verifica nos documentos que instruem a impetração, o paciente, devidamente assistido por um defensor público constituído, foi ouvido em juízo, quando da audiência de justificação.

2. Desta feita, foi alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar, não havendo, portanto, que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da CF).

3. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

HC 112.380 / RS

Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de maio de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

29/05/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 112.380 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : ALEXA CUSTÓDIO SOUZA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Alexa Custódio Souza, buscando a nulidade do processo administrativo disciplinar que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, tendo em vista a ausência de defesa técnica.

Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no Recurso Especial nº 1.226.358/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi .

Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o cerceamento de defesa sofrido pelo paciente, uma vez que sua defesa no processo administrativo disciplinar para a apuração da falta grave supostamente praticada não teria sido feita por profissional habilitado.

Nesse contexto, aduz que

“o princípio do contraditório deve ser observado amplamente, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, impondo ser-lhe apresentada defesa, em obediência às regras específicas contidas na Lei de Execução Penal, no Código de Processo Penal e na Constituição” (fl. 4 da inicial).

Requer o deferimento da liminar para

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

HC 112.380 / RS

“suspender os efeitos do acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça , consoante acórdão anexo, prolatado nos autos do AgRg em Recurso Especial nº 1.226.358/RS , mantendo-se, por conseguinte, suspensos os efeitos da decisão que admitiu o PAD, até decisão final (...)”.

No mérito, pede a concessão da ordem para se declarar

“a nulidade do PAD por ausência de defesa técnica, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, embasados no art. , inciso LV, CF restabelecendo-se, assim, os efeitos do acórdão referente ao Agravo em Execução nº 70033814377, da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (...)” (fl. 8 da inicial – grifos conforme o original).

Indeferi a liminar requerida e, por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida , opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

29/05/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 112.380 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no Recurso Especial nº 1.226.358/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi .

Narra a impetrante, na inicial, que:

“(...)

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais de Novo Hamburgo/RS reconheceu a prática de falta grave pelo paciente consistente em fuga do estabelecimento prisional no dia 11/10/2008, determinou sua regressão de regime prisional e alterou a data base para progressão de regime (fls. 1/2).

Inconformada, a Defesa Pública interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , por unanimidade, dado provimento ao inconformismo defensivo para afastar a falta grave, bem como todos os seus consectários legais, em face de a defesa do paciente no PAD não ter sido feita por profissional habilitado , tal seja, por ausência de defesa técnica. Restou o acórdão assim ementado:

‘AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE DEFENSOR HABILITADO. Apenado que respondeu ao procedimento administrativo disciplinar sem a presença de advogado habilitado. Afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade declarada para desconstituir a decisão agravada.

AGRAVO PREJUDICADO.’

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

HC 112.380 / RS

O MPE/RS opôs embargos de declaração contra o ‘decisum’, que foram desacolhidos pelo TJ/RS.

Diante disso, o ‘Parquet’ manejou recurso especial, alegando contrariedade aos arts. 59, 111, parágrafo único e 118, I, todos do Código de Processo Penal e art. 75, § 2º, do Diploma Penalista. Contrarrazoado, foi o recurso admitido na origem. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Jorge Mussi deu provimento ao apelo nobre, afastando, por conseguinte, a nulidade do PAD” (fls. 2/3 da inicial – grifos conforme o original).

Confira-se o teor daquela decisão:

“Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais da comarca de Novo Hamburgo/RS reconheceu a prática de falta grave pelo apenado consistente em fuga do estabelecimento prisional no dia 11/10/2008 e determinou sua regressão ao modo semiaberto de execução e alterou a data base para 13/7/2009 (fls. 1/2).

Contra tal decisão, a defesa interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal local, por unanimidade, dado provimento ao reclamo em acórdão assim ementado:

‘AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE DEFENSOR HABILITADO.

Apenado que respondeu ao procedimento administrativo disciplinar sem a presença de advogado habilitado. Afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade declarada para desconstituir a decisão agravada.

AGRAVO PREJUDICADO.’ (fl. 62)

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

HC 112.380 / RS

Interposto embargos de declaração, foi o mesmo desacolhido.

Irresignado, o Ministério Público maneja agora o presente recurso especial ao fundamento de que o aresto objurgado teria contrariado os arts. 59, 111, parágrafo único e 118, I, todos da Lei n.º 7.210/84, 563 do Código de Processo Penal e art. 75, § 2º, do Diploma Penalista.

Sustenta que a defesa técnica por advogado não seria imprescindível na fase de apuração da falta grave, sendo sim, necessária a prévia ciência do apenado e sua oitiva pessoal, o que aduz ter ocorrido na espécie, razão pela qual não deveria ter sido reconhecida a nulidade do PAD, devendo, pois, se manter a regressão carcerária e a alteração da data base operadas pelo Magistrado de primeiro grau.

Requer o provimento do apelo nobre a fim de reformar o aresto impugnado, afastando-se a nulidade reconhecida pela Corte local e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Contrarrazoado (fls. 106/112), foi o recurso admitido na origem (fls. 114/120). Remetido o feito a este Sodalício Superior, manifestou-se a Subprocuradoria Geral da República pelo provimento do reclamo especial.

Decido.

Inicialmente, rechaça-se a preliminar arguida nas contrarrazões ao recurso especial, relativa à falta de prequestionamento, já que é desnecessária a expressa menção do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, pois o tema nele inserto foi objeto de apreciação pela Corte de origem.

Nesse sentido, já decidiu a Quinta Turma deste Sodalício:

‘RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO RECONHECIDA. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE OU VIOLÊNCIA. REINCIDÊNCIA

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

HC 112.380 / RS

AGRAVAMENTO DA PENA. NON BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

‘1. Para que se tenha acesso à via especial, é suficiente a ocorrência do prequestionamento implícito, ou seja, basta que o Tribunal a quo tenha se pronunciado a respeito da tese jurídica levantada, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados.’ […] ‘4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a forma consumada ao crime de roubo, bem como a aplicação da agravante da reincidência na dosimetria da pena’ (grifou-se) ( REsp 767.584/RS, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, p. no DJU de 24-04-2006, p. 453).

Da mesma forma, a Sexta Turma:

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE. DISSÍDIO CONFIGURADO.

‘[...]

‘2. A Excelsa Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de prequestionamento, a violação de lei federal não exige, necessariamente, que o dispositivo venha expressamente mencionado no acórdão estadual, bastando, a ensejar a interposição de recurso especial, que a matéria da impugnação tenha sido arguida, debatida e decidida.’ [...] ‘4. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes’ (grifou-se) (EDcl no REsp 275.650/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29.11.2005, DJ 06.02.2006 p. 364).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

HC 112.380 / RS

Igualmente rechaça-se a tese defensiva no sentido de ausência de demonstração do dissídio pretoriano, já que o presente recurso especial fora interposto com fulcro apenas na alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Carta Magna.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo nobre, passo análise do mérito recursal.

Busca o Parquet Estadual o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que reconheceu, na oportunidade, o cometimento de falta grave pelo apenado com consequente regressão carcerária e alteração da data base.

Instado a se manifestar, o Tribunal a quo ao examinar a questão, anotou, litteris :

‘Deixo de analisar o mérito do recurso, pois a decisão agravada padece de nulidade absoluta.

Conforme bem apontado pela Defesa do apenado, este não foi assistido por Defensor quando ouvido perante o Conselho Disciplinar, em audiência de justificação no estabelecimento prisional.

Entendo que a ausência de defensor no decorrer do procedimento administrativo origina nulidade insanável.

É no âmbito administrativo, inicialmente, que o apenado não só deve como tem o direito de exercer a ampla defesa, apresentando os argumentos e as provas que entender cabíveis.

O art. 59 da LEP, assim dispõe:

[...]

Ainda, o art. 23 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado estabelece:

[...]

A prova produzida sem a presença de defensor, como se pode observar, é completamente desprovida de validade e vai de encontro ao estabelecido nos regramentos penais.

Não se pode permitir que procedimentos como o da espécie sejam promovidos sem que o apenado seja

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

HC 112.380 / RS

resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, mormente quando deste ato decorre sanção disciplinar com restrição de direitos ou privação da liberdade.

No caso concreto, Alex respondeu ao PAD sem que lhe fosse nomeado Defensor. Não teve oportunidade, por conseguinte, de produzir as provas necessárias a sua defesa. Foi ouvido e ato contínuo lhe foi imposta sanção disciplinar.

Dessa forma, há de ser declarada a nulidade do PAD.’ (fls. 63/64)

Nos aclaratórios, assim pronunciou-se a Corte local, in verbis :

‘Não assiste razão ao embargante.

Isso porque o acórdão refere à ausência de defensor habilitado no PAD.

Na audiência de instrução e julgamento do Conselho Disciplinar Permanente da SUSEPE em que ouvido o apenado, foi designada Valquis Oliveira da Silva, matrícula n.º 13072714 para atuar na defesa do preso.

Contudo, como se vê, não se trata de advogada habilitada para tanto. Os membros do Conselho opinaram por aplicar a sanção disciplinar de 20 dias de isolamento em cela disciplinar ou local adequado, podendo ser considerado o período de recolhimento no PCPA.

[...]

Não se pode confundir julgamento contraditório, obscuro ou omisso com julgamento contrário aos interesses da parte.’ (fls. 78/79)

A jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido de que a Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da prática de falta grave, a oitiva judicial prévia do apenado, não reclamando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

HC 112.380 / RS

A propósito, confira-se:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE NÃO HOMOLOGOU O PAD. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO DE 1.º GRAU E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O acórdão impugnado cassou a decisão do Juízo das Execuções que havia deixado de homologar o PAD, consignando a ausência de irregularidade no procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica, uma vez que o Apenado foi ‘assistido pelo assistente jurídico da SUSEPE [...] [além do que] nenhum prejuízo de defesa houve naquela ocasião para que o apenado pudesse dar a sua versão acerca dos fatos’.

2. ‘A Lei de Execucoes Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa’ (HC n.º 1793254/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 16/06/2011).

3. Ante a determinação, pela Corte a quo , de realização da audiência judicial de justificação do Apenado, e não tendo sido apontada a ocorrência de prejuízo à defesa, descabida se mostra a alegação de nulidade do referido procedimento administrativo.

4. Ordem denegada.’ ( HC 198.140/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 112.380 / RS

(...)

Logo, se a instauração de procedimento disciplinar é prescindível, mais ainda é o seu acompanhamento por advogado, posto que a garantia do contraditório e da ampla defesa, para todos os efeitos, a teor do art. 118, § 2º da LEP, é satisfeita com a realização de audiência de justificação prévia, devidamente realizada na espécie.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o Apenado é novamente ouvido perante o Juízo das Execuções, acompanhado de Defensor Público, antes da homolagação pelo Juízo das Execuções.

2. ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição’ (Enunciado da Súmula Vinculante n.º 05 do Supremo Tribunal Federal).

3. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ordem parcialmente concedida apenas para

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determinar que a interrupção do prazo do cumprimento de pena ocorra somente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. ( HC n.º 179.423/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/6/2011 e DJe 29/6/2011).

(…)

Aliás, no caso dos autos, conforme bem asseverado pela Corte a quo , o recorrido foi assistido por servidor da SUSEPE, bem como na fase judicial por defensor público, não havendo, pois, qualquer nulidade no presente feito criminal.

Contudo, não se torna viável no presente momento a restauração dos efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave, já que referidas matérias não foram devidamente analisadas na instância de origem, o que impede seu exame por falta de prequestionamento, a teor do que dispõem os Enunciados Sumulares ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao presente recurso especial, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a fim de que se pronuncie sobre os demais temas ventilados no agravo em execução interposto pela defesa” (fls. 18 a 23 do anexo 5).

Afirma, ainda, que,

“contra a r. decisão, com o escopo de esgotar a discussão na instância, a Defensoria Pública da União interpôs agravo regimental, tendo a Douta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negado provimento ao referido recurso” (fl. 3 da inicial).

Transcrevo a ementa daquele julgado:

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“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DIRETA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No que tange à indicada nulidade decorrente da ausência de defesa por profissional habilitado nos autos de PAD instaurado para apurar a prática de infração disciplinar grave pelo detento, vale observar que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a Lei de Execução Penal apenas exige, quando do reconhecimento da falta, a oitiva prévia do reeducando, não reclamando sequer a instauração do aludido procedimento.

2. In casu , as instâncias ordinárias ressaltaram que foi realizada audiência de justificação prévia, possibilitando-se, assim, ao agravante, o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da validade do respectivo PAD com consequente retorno dos autos ao Tribunal de Origem para análise das demais matérias ventiladas no agravo de execução lá manejado pela defesa.

3. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa direta a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 48 do anexo 5).

Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ .

Pelo que se depreende da decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se

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suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado.

Ademais, tenho que a alegada nulidade ocorrida no processo administrativo disciplinar teria sido suprida na audiência de justificação, pois, segundo se verifica dos documentos que instruem a impetração, o paciente, devidamente assistido por um defensor público constituído, foi ouvido em juízo, quando da audiência de justificação.

Desta feita, foi alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar, não havendo, portanto, que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da CF).

A respaldar esse entendimento, destaco recente julgado da Corte em caso semelhante. Confira-se:

“Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 e 244 do CPC). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius . Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD nº 017/2009), o

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qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público estadual. Portanto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. 3. Aquele juízo na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que aquele ato solene teria alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo em questão. Cuidase, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se consideram válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do CPC) e, ainda que a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do CPC). 4. Recurso ao qual se nega provimento. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius , nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. 8. Ordem de habeas corpus concedida de ofício” ( RHC nº 109.847/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 6/12/11).

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Outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal ao asseverar que

“a deficiência do processo administrativo disciplinar ficou suprida na fase judicial, pois o magistrado, antes de homologar o PAD, teve a cautela de realizar nova inquirição do paciente, desta vez na presença de defensor público”.

Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus .

É como voto.

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 112.380

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : ALEXA CUSTÓDIO SOUZA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21916940/habeas-corpus-hc-112380-rs-stf/inteiro-teor-110474671