Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I O fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102da Constituição Federal. II Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem noRE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento. III Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. IV Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I O fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102da Constituição Federal. II Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem noRE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento. III Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. IV Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, MOTIVO, DECISÃO CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORMIDADE, INFORMAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, AUSÊNCIA, REQUISIÇÃO, RÉU PRESO, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, JUÍZO DEPRECADO.

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART-00102
CF ANO-1988 ART-00102

Observações

- Acórdãos citados: HC 66875, HC 67755, HC 69203, HC 70313, HC 75030, RHC 81322, HC 82899, HC 83409, HC 85155, RE 602543 QO-RG - Tribunal Pleno. - Veja HC 149642 do STJ. Número de páginas: 14. Análise: 04/07/2012, MMR. Revisão: 11/07/2012, KBP.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 111522 SP

Ementa

Decisão

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

Observações

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073478802 RS

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0106746-02.2020.1.00.0000 SP 0106746-02.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0103648-46.2017.3.00.0000 SC 2017/0103648-5