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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 111522 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 111522 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MICK MANOEL XAMBRE, ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012

Julgamento

29 de Maio de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_111522_SP_1342287451636.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I – O fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento. III – Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, MOTIVO, DECISÃO CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORMIDADE, INFORMAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, AUSÊNCIA, REQUISIÇÃO, RÉU PRESO, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, JUÍZO DEPRECADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 66875, HC 67755, HC 69203, HC 70313, HC 75030, RHC 81322, HC 82899, HC 83409, HC 85155, RE 602543 QO-RG - Tribunal Pleno. - Veja HC 149642 do STJ. Número de páginas: 14. Análise: 04/07/2012, MMR. Revisão: 11/07/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21916738/habeas-corpus-hc-111522-sp-stf