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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 109542 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. GILMAR MENDES, EDERSON MORAES CAMPOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012

Julgamento

29 de Maio de 2012

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_109542_RS_1342287421478.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 19/06/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

29/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 109.542 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : EDERSON MORAES CAMPOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. 2. Prática de falta grave. 3. Alegação de nulidade de decisão judicial que entendeu pela desnecessidade da instauração de processo administrativo-disciplinar. Nulidade não evidenciada. Audiência de justificação perante autoridade judiciária, com presença do Ministério Público e da Defensoria Pública em que se garantiu ampla defesa e contraditório. 4. Habeas corpus indeferido. Todavia, diante das benéficas modificações estabelecidas pela Lei 12.433/2011, ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Vara das Execuções analise a situação do paciente, atentando para os novos parâmetros, nos termos do que decidido por esta Segunda Turma nos autos do HC 110.040/RS (DJe 29.11.2011).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido, mas, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de maio de 2012.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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29/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 109.542 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : EDERSON MORAES CAMPOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Ederson Moraes Campos, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao AgRg-AI 1.331.326/RS, por considerar que o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, como observado na espécie.

O Juízo da Execução Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS reconheceu o cometimento de falta grave (fuga), determinou a regressão do regime carcerário para o fechado, alterou a data-base para futuros benefícios, decretou a perda dos dias remidos, bem como determinou anotação da falta grave em prontuário e a reclassificação de sua conduta.

Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de agravo, que foi provido pela Quinta Câmara Criminal do TJ/RS, por considerar imprescindível a instauração de procedimento administrativo-disciplinar para reconhecimento de falta grave.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial, que foi inadmitido no Tribunal a quo.

A acusação interpôs, então, agravo de instrumento no STJ sustentando contrariedade ao art. 59 da Lei 7.210/84. Alegou ser dispensável a exigência de instauração de procedimento administrativo

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Relatório

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HC 109.542 / RS

disciplinar para reconhecimento da falta grave, na medida em que o apenado foi ouvido em audiência de justificação, na presença de defensor público.

A Corte de Justiça conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções.

Foi interposto agravo regimental, a que se negou provimento. Eis o teor da ementa desse julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, como observado na espécie.

2. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental desprovido.

No presente habeas, a defesa pleiteia a declaração de nulidade da decisão judicial que entendeu ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a apuração do cometimento de falta grave.

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Relatório

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HC 109.542 / RS

Em 26.9.2011 (DJe 29.9.2011), indeferi o pedido de medida liminar.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem, sem prejuízo da concessão de habeas corpus de ofício para que a perda dos dias remidos observe o disposto na Lei 12.433/2011.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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29/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 109.542 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa requer seja declarada a nulidade da decisão judicial que entendeu ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo-disciplinar para apuração do cometimento de falta grave, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Na espécie, o Juízo da Execução Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS reconheceu o cometimento de falta grave (fuga), determinou a regressão do regime carcerário ao fechado, alterou a data-base de futuros benefícios, decretou a perda dos dias remidos, bem como determinou anotação da falta grave em prontuário e a reclassificação de sua conduta.

Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de agravo, que foi provido pelo Tribunal a quo, por considerar imprescindível a instauração de procedimento administrativo-disciplinar para reconhecimento de falta grave.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial, que foi inadmitido pela Corte estadual.

A acusação interpôs, então, agravo de instrumento no STJ sustentando contrariedade ao art. 59 da Lei 7.210/84. Alegou ser dispensável a exigência de instauração de procedimento administrativodisciplinar para reconhecimento da falta grave, na medida em que o apenado foi ouvido em audiência de justificação, na presença de defensor público.

A Corte de Justiça conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções.

Postas essas premissas fáticas, entendo que não assiste razão à defesa, porquanto verifico que, apesar de ausente procedimento disciplinar para apuração da falta grave, houve audiência de justificação

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

HC 109.542 / RS

perante autoridade judiciária, com presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, em que se garantiu ampla defesa e contraditório.

Por oportuno, confira-se trecho do acórdão atacado:

(...) Na hipótese, extrai-se dos autos que foi realizada a audiência de justificação em 10/11/2008, em que estavam presentes a Juíza de Direito, o membro do Ministério Público e o Defensor Público. Na ocasião, o réu exerceu o seu direito de defesa, afirmando que "não retornou porque mataram meu amigo Ader Amilton Padilha Boschetti, na descida do Reolon e queriam me matar também. Mataram vários. Andavam vigiando aqui na frente. Eu tenho dó da minha vida. Minha esposa está grávida. Durante o período da fuga, ficou trabalhando com biscate, de pintura. Tem 03 filhos. Foi recapturado em casa. Foi abordado, levado a Delegacia e posteriormente à PICS. Solicita permuta para Vacaria."(fl. 56).

Não se constata, pois, a ocorrência de nulidade nos autos, porquanto a Lei de Execucoes Penais não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, como observado na espécie.(...).

Vale ressaltar que a Primeira Turma, por ocasião do julgamento do RHC n. 109.847 (Dje 6.12.2011), de relatoria do Min. Dias Toffoli, denegou a ordem ao analisar caso análogo, em decisão assim ementada:

Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV).

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 109.542 / RS

Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 e 244 do CPC). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1.

o contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD nº 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público estadual. Portanto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. 3. Aquele juízo na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que aquele ato solene teria alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo em questão. Cuidase, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se consideram válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do CPC) e, ainda que a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do CPC). 4. Recurso ao qual se nega provimento. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 109.542 / RS

paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. 8. Ordem de habeas corpus concedida de ofício - ( RHC 109.847/DF, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 6.12.2011).

Diante do exposto, estaria por concluir meu voto. Todavia, teço, ainda, algumas considerações.

Deveras, reiterada é a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que o cometimento de falta grave implica recomeço da contagem do prazo para obtenção de benefícios executórios. Nesse sentido, à guisa de exemplo, colho os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO QUE DECIDIDO A RESPEITO DA FALTA DISCIPLINAR E DE NÃO SUBMISSÃO DA LEGALIDADE DA FALTA DISCIPLINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se não foram submetidas à instância antecedente as alegações de falta de notificação do Paciente/Impetrante quanto ao que decidido a respeito da falta disciplinar e de não submissão da legalidade da falta disciplinar ao juízo da execução, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer, originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Precedentes. 3.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 109.542 / RS

Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado ( HC 98.321/SP, Min. Cármen Lúcia, DJe 28.5.2010).

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUCOES PENAIS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Em tese, se o réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime prisional mais gravoso (regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o réu que cumpre pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando-se em conta o tempo ainda remanescente de cumprimento da pena. 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus denegado ( HC 101.915/RS, Min. Ellen Gracie, DJe 21.5.2010).

Esse entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado na

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 109.542 / RS

Súmula Vinculante 9: O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Todavia, cumpre observar que, com a publicação da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, os artigos 127 e 128 da Lei de Execução Penal passaram a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

Da simples leitura desses dispositivos, depreende-se que, com as modificações produzidas pela nova lei, o reconhecimento da falta grave não implica mais a perda de todos os dias remidos. Agora, atento às circunstâncias de cada caso, o magistrado poderá revogar até 1/3 do tempo remido, observando os critérios do art. 57, ou seja, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

No ponto, destaco que, recentemente, esta Corte teve oportunidade de reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 638.239/DF. Diante do advento da Lei 12.433/2011, posterior à edição da Súmula Vinculante 9, o Ministro Luiz Fux, relator, registrou, em manifestação, a necessidade de se deliberar a respeito da retroatividade da nova norma e, se for o caso, sobre a revisão ou cancelamento da referida Súmula Vinculante.

Postas essas premissas, saliento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. , XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por seu turno, o art. do Código Penal dispõe que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 109.542 / RS

julgado.

Segundo Francisco de Assis Toledo, reputa-se mais benigna a lei na qual:

a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, quantidade, critérios de aplicação e dosimetria ou modo de execução;

b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena ou benefícios relacionados com a extinção, suspensão ou dispensa de execução da pena, ou, ainda, maiores facilidades para o livramento condicional;

c) forem extintas circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadora;

d) se estabelecerem novas causas extintivas da punibilidade ou se ampliarem as hipóteses de incidência das já existentes, notadamente quando são reduzidos prazos de decadência, de prescrição, ou se estabelece modo mais favorável de contagem desses prazos;

e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação;

f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de atipicidade, de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpabilidade ou de isenção de pena - (Toledo, Francisco de Assis. Princípio Básicos de Direito Penal, 5ª ed., pg. 35-36. São Paulo: Saraiva, 2007).

De qualquer sorte, a análise da lei mais benigna restará sempre submetida à avaliação do resultado final in concreto, até porque juízo abstrato pode levar, não raras vezes, a percepções equivocadas no que concerne à aplicação da sanção e à sua execução.

No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto, retroagir em favor do réu. É que, antes da superveniência da Lei 12.433/2011, o cometimento de falta grave tinha como consectário lógico a perda de todos os dias remidos, diferentemente da sistemática atual, que determina a revogação de até 1/3 do tempo remido, permitindo, assim,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 109.542 / RS

melhor adequação da sanção às peculiaridades do caso concreto.

Portanto, denego o pedido de habeas corpus. Todavia, diante das benéficas modificações estabelecidas pela Lei 12.433/2011, defiro a ordem, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Vara das Execuções analise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros.

É como voto.

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 109.542

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : EDERSON MORAES CAMPOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, todavia, diante das benéficas modificações estabelecidas pela Lei 12.433/2011, deferiu a ordem, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Vara das Execuções analise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros, nos termos do voto do Relator. Mello. 2ª Turma Ausente, , 29.05.2012. justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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