Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 109542 RS

2. Prática de falta grave.

3. Alegação de nulidade de decisão judicial que entendeu pela desnecessidade da instauração de processo administrativo-disciplinar. Nulidade não evidenciada. Audiência de justificação perante autoridade judiciária, com presença do Ministério Público e da Defensoria Pública em que se garantiu ampla defesa e contraditório.

4. Habeas corpus indeferido. Todavia, diante das benéficas modificações estabelecidas pela Lei 12.433/2011, ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Vara das Execuções analise a situação do paciente, atentando para os novos parâmetros, nos termos do que decidido por esta Segunda Turma nos autos do HC 110.040/RS (DJe 29.11.2011).

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, todavia, diante das benéficas modificações estabelecidas pela Lei 12.433/2011, deferiu a ordem, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Vara das Execuções analise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.05.2012.

- HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI, LEI PENAL MAIS BENÉFICA.

- Acórdãos citados: HC 98321, HC 101915, RHC 109847, HC 110040. - Veja AI 1331326 AgRg do STJ e RE 638239 RG do STF. Número de páginas: 13. Análise: 26/06/2012, KBP. Revisão: 02/07/2012, MMR.