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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 813536 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 813536 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. CÁRMEN LÚCIA, BANCO ITAÚ S/A, MUNICÍPIO DE BAGÉ, LUIZ RODRIGUES WAMBIER, LUCIANO PORTO PINTO E OUTRO(A/S)

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012

Julgamento

29 de Maio de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_813536_RS_1342286810293.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COLOCAÇÃO DE ASSENTOS EM FILA DE BANCO.

1. Lei municipal n. 3.259/1995. Impossibilidade de exame de norma local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Valor da multa cobrada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AI 853791 AgR, ARE 674781 AgR, AI 835431 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 29/06/2012, BMB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21916644/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-813536-rs-stf

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