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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603752 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603752 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. JOAQUIM BARBOSA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEP, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CARLOS GILBERTO ACCIOLY DA SILVA, RUBEN ANTÔNIO MARIZ E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_603752_PE_1342284968957.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.06.2012.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANO PATRIMONIAL, DECORRÊNCIA, REITERAÇÃO, DEFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUNTA COMERCIAL.

Referências Legislativas

  • SUM-000279
  • SUM-000279

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 05/07/2012, BMB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21916376/agreg-no-recurso-extraordinario-re-603752-pe-stf

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