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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109723 PI
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, JOÃO DA COSTA JÚNIOR, FRANCISCO DA SILVA FILHO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BATALHA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109723_PI_1342282949456.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 27/06/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

12/06/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.723 PIAUÍ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : JOÃO DA COSTA JÚNIOR

IMPTE.(S) : FRANCISCO DA SILVA FILHO

COATOR (A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BATALHA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADO COM A VEDAÇÃO 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM INDEFERIDA.

1. O habeas corpus como substituto de recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte.

2. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, evadindo-se do distrito da culpa, a exemplo da conduta do comparsa. Precedentes: HC 105.614/RJ, relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10.06.2011; HC 101.934/RS, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC 101.717, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14.9.2011; HC 104.699, Primeira Turma, relator Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.2010; HC 103.107/MT, Primeira Turma, relator Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.2010, iter alia.

3. In casu, a) a prisão preventiva do paciente foi mantida mediante fundamentação idônea, revelando-se a necessidade da medida constritiva

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EmentaeAcórdão

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HC 109.723 / PI

da liberdade do agente, tendo em consideração fatos colhidos do processo, no qual estão descritas as condutas do paciente.

b) Deveras, consta do ato judicial por meio do qual foi determinada a prisão cautelar que o paciente foi preso em flagrante delito, comercializando grande quantidade de drogas – merla e cocaína – figurando, não como auxiliar direto de seus comparsas, mas como chefe de uma organização criminosa, orientando e custodiando os demais participantes da sociedade na comercialização da droga, desferindo ameaças contra quem pudesse constituir óbice à efetiva da empreitada, como ocorreu em relação a um servidor público municipal;

c) O magistrado, tendo em conta o modus operandi dos agentes, realçou a possibilidade de, uma vez em liberdade, virem manipular, ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo empreender fuga do distrito da culpa, dificultando ou apondo óbice à aplicação da lei penal e à instrução processual e pondo em risco a paz social, ante a periculosidade que ostenta o paciente e demais comparsas.

4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com se infere dos seguintes julgados: HC 98.157/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 25.10.2010; HC 84.341, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 04.03.2005; HC 95.704, relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 20.02.2009; HC 69.060/SP, relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6.12.1991, iter alia.

5. Ordem de habeas corpus denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de

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EmentaeAcórdão

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HC 109.723 / PI

habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 12 de junho de 2012.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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12/06/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.723 PIAUÍ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : JOÃO DA COSTA JÚNIOR

IMPTE.(S) : FRANCISCO DA SILVA FILHO

COATOR (A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BATALHA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório de idêntica medida. Eis o teor do ato ora impugnado:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR DE REPRESÁLIAS CONTRA TESTEMUNHAS. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DO FATO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.

2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga apreendida -36 (trinta e seis) gramas de cocaína; 230 (duzentos e trinta)

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Relatório

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HC 109.723 / PI

gramas de 'merla'; 542 (quinhentos e quarenta e duas) gramas de maconha , mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública.

3. Imprescindível se mostra a decretação da prisão também para a conveniência da instrução criminal, pois há notícia de testemunha ter sofrido ameaça por parte do acusado , o que dificultaria o esclarecimento dos fatos perante o juízo competente.

4. Ordem denegada.

Consta nos autos que o paciente e o corréu foram denunciados pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03).

Decretada a prisão preventiva do paciente, este ingressou com habeaas corpus perante o TJ/PI que, denegado, ensejou a impetração perante o STJ, que teve o mesmo destino.

Nesta impetração, sustenta-se fundamentação inidônea do ato que implicou a prisão preventiva do paciente, porquanto ausente a demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Afirma que o paciente é primário e portador de bons antecedentes criminais, o que afastaria o fundamento alusivo à garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa.

Articula com o princípio da presunção de inocência, que impediria a execução de sanção penal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Requer seja revogada a prisão preventiva e assegurado ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade até o julgamento final do

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Relatório

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HC 109.723 / PI

writ, determinando-se a expedição do respectivo alvará de soltura.

O pedido de concessão de liminar foi indeferido.

A Procuradoria Geral da República emitiu parecer no sentido do indeferimento da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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12/06/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.723 PIAUÍ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Entendo serem insubsistentes as alegações do impetrante. O ato mediante o qual foi determinada a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentado na necessidade de garantir-se a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. De modo concreto e individualizado, assim dispôs o Juízo Criminal sobre a necessidade custódia processual:

“(...)

O que se verifica nas investigações policiais é que João da Costa Júnior, vulgo ‘Júnior do João Garimpo’ e Carlos Ferreira Costa, em comunhão de esforços e unidade desígnio entre si com Leonardo Cardoso Rodrigues, que foi preso em flagrante comercializando grande quantidade de drogas, no bar e residência destes, da ‘merla’ a ’cocaína’, figurando não como auxiliares diretamente, mas como chefes de uma organização criminosa, orientando e custodiando os demais participantes na sua comercialização, inclusive em via transversa, ameaçando quem estiver em seu caminho, como é o caso do funcionário público municipal José Luiz da Silva Rodrigues.

(…) É bom que se diga, ainda, que na ocasião da prisão em flagrante de Leonardo Cardoso Rodrigues, os acusados João da Costa Júnior, vulgo ‘Junior do João Garimpo’ e Carlos Ferreira Costa evadiram do local da culpa.

(…) Tais fatos podem se perpetuar caso não seja a prisão preventiva decretada, garantindo assim ao ordem pública, a conveniência da instrução criminal e porque não citar o fato de assegurar a aplicação da lei penal, pois uma vez soltos, podem manipular, ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 109.723 / PI

empreender fuga do distrito da culpa, muitas delas realizadas, como é o caso do servidor público José Luiz da Silva Rodrigues. Tais condutas de forma irrefragável revestem-se de extrema gravidade e, justamente por isso consideradas hediondas, pela total falta de respeito para com a dignidade do próximo. A prisão preventiva se faz necessária para resguardar a sociedade de indivíduos que ostentam periculosidade [e] a imputação pela realização de crime considerado hediondo não o faz merecedor da liberdade.”

Conforme se depreende, a ordem de prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos, atendendo ao que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, e ainda em face do que está previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. A decisão do Juízo Criminal está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, verbis:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA DO ASSASSÍNIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a liberdade do acusado está a dificultar a coleta dos elementos de convicção necessários ao alcance da verdade processual — notadamente quando a envolver indevida influência à prova testemunhal —, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva. Noutras palavras: o risco de o acusado criar obstáculos para a coleta da prova é o bastante para a decretação da prisão preventiva, sob o título da conveniência da instrução criminal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. É que a via estreita do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. 3. A Carta Magna de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 109.723 / PI

que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente; ou seja, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição. 4. Ordem denegada. (HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta nossa Corte é firme no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. da CF/88). O que

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 109.723 / PI

não é o caso dos autos. Caso em que o decreto de prisão preventiva está assentado em circunstâncias concretas, indicativas de risco à ordem pública e de ameaças à testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 106236-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS E FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção

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HC 109.723 / PI

de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No tocante ao fundamento da garantia da ordem pública, não foi atendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões (inciso IX do art. 93 da CF/88). No particular, nada obstante o uso de palavras de intensa carga emocional e força retórica, a decisão em causa apenas reproduz circunstâncias elementares do delito e reporta-se à gravidade abstrata da suposta conduta de tentativa de homicídio. 3. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente interferiu no ânimo tanto da vítima quanto de testemunhas do processo. Peças que também evidenciam que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após a prática delituosa. O que representa a clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. A preencher, nesses dois pontos específicos, a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ªTurma, DJ de 7/5/2010).

Outrossim, é cediço nesta Corte que a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e da participação em associação dedicada à prática de crimes são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir-se a ordem pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE

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HC 109.723 / PI

ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e da participação em associação dedicada à prática de crimes são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011; HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).

2. In casu, o paciente foi condenado por associação para o tráfico internacional de drogas no estado do Pará, dado concreto ensejador, inclusive, de decreto condenatório, o que permite concluir pela sua periculosidade social.

3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

4. Ordem DENEGADA. (HC 101717, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 14/9/2011)

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10)

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.

1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP.

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2. A periculosidade do agente concretamente demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).

3. In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de telefone celular.

4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP

Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP,

Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 5. Ordem denegada. (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011)

(grifos adicionados)

Ademais, as circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e profissão definida, não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no caso sub judice. É vasta a jurisprudência deste Pretório Excelso com essa orientação.

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Confiram-se, exemplificativamente, os seguintes julgados:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PRECEDENTES STF. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. [...] 7. A decretação da prisão cautelar se baseou em fatos concretos, notadamente a periculosidade do paciente e dos demais denunciados, não só em razão da gravidade dos crimes perpetrados, mas também pelo modus operandi da quadrilha. 8. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). Nessa linha deve-se considerar o "perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 9. A "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita" são "circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva". Precedentes. 10. Habeas corpus denegado. (HC 98157/RJ, rel. Min. Ellen Gracie. 2ª Turma, DJ de 25/10/2010;

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para

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que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi, já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos co-réus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). […] (HC 98754/SP, rel.min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 11/12/2009).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PRECEDENTES STF. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. [...] 8. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à

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Voto-MIN.LUIZFUX

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manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 9. Acrescento, por fim, que "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita" são "circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva" (HC 84.341, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 04.03.2005). 10. Habeas corpus denegado.

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal e garantia na aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Primariedade e bons antecedentes. Ordem denegada. Precedentes. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via do habeas corpus. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 3. Habeas corpus denegado. (HC 95704, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJ de 20/2/2009)

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva da paciente. Inocorrência. Bons antecedentes e primariedade. Precedentes. 1. É legítimo o decreto de prisão preventiva que ressalta, objetivamente, a necessidade de garantir a ordem pública, não em virtude da gravidade do crime praticado, mas pela natureza dos fatos investigados na ação penal (tráfico internacional de armas de fogo), que bem demonstram a personalidade da paciente e dos demais envolvidos no crime, sendo evidente a necessidade de mantê-los segregados. 2. A presença de primariedade e de bons antecedentes não conferem, por si só, direito à revogação da segregação cautelar. 3. Habeas corpus

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 109.723 / PI

denegado. (HC 94416/MS, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 19/12/0208)

"HABEAS CORPUS". CONDENAÇÃO PELO JÚRI ANULADA, POR MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DETERMINANDO-SE NOVO JULGAMENTO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONUNCIA. O réu condenado pelo Tribunal do Júri, que for mandado a novo julgamento popular, em virtude de anulação do anterior, permanece sob custodia, restabelecendo-se, em todos os seus efeitos, a sentença de pronuncia. A primariedade do réu, seus bons antecedentes, sua residência fixa e a promessa de emprego que lhe foi feita não bastam para o Juiz deixar de mantê-lo preso, após a pronuncia, se persistem os motivos justificadores da medida. Precedentes do STF. "Habeas corpus" denegado. (HC 69060/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 6/12/1991)

Ante o exposto, denego a ordem.

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 109.723

PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : JOÃO DA COSTA JÚNIOR

IMPTE.(S) : FRANCISCO DA SILVA FILHO

COATOR (A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BATALHA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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