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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 645181 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 645181 SC
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NIRDO ARTUR LUZ E OUTRO(A/S), ALFREDO DA SILVA JUNIOR, AUTOPISTA LITORAL SUL S/A, BERNARDO STROBEL GUIMARÃES, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR, ARNOLDO WALD E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

Petição STF n.º 24.626/2012 1. O Plenário desta Corte reconheceu a existência da repercussão geral da matéria versada nestes autos. Trata-se de controvérsia relativa à possibilidade de cobrança de pedágio intermunicipal sem a disponibilidade de via alternativa. Assim, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias- ABCR requer ingresso no processo na qualidade de amicus curiae. Para tanto, aduz que “(...) a ABCR foi expressamente autorizada por suas associadas para proceder à defesa de seus direitos e interesses, sempre que necessário, em conformidade com o art. , inciso XXI, da Constituição Federal e com o seu Estatuto Social (cf. Doc. 02)” (fl. 794) 2. A intervenção deve ser autorizada. Ve-se que a requerente ostenta adequada representatividade (adequacy of representation) dos interesses envolvidos na causa, nos termos do art. , § 2º, da lei n.º 9.868/99, art. 543-A, § 6º, do CPC, e do art. 323,§ 2º, do RISTF, a título de requisito de viabilidade da intervenção como amicus curiae . Afinal, é entidade que representa o setor de concessão de rodovias formada, atualmente, por 55 empresas que atuam nos Estados do Pernambuco, da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. 3. Defiro, portanto, o ingresso da requerente na qualidade de amicus curiae , devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Int. Brasília, 26 de junho de 2012.Ministro CEZAR PELUSORelatorDocumento assinado digitalmente
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