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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

FETRAMAR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E RONDÔNIA, MARCUS FILIPE ARAÚJO BARBEDO E OUTRO(A/S), CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, ADRIANA LEITE DE OLIVEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Transporte público coletivo urbano. Idosos acima de 60 anos. Gratuidade. Vício formal de iniciativa. Vício material por desequilíbrio econômico-financeiro. Inadmissibilidade. Inexiste vício formal de iniciativa na lei municipal emanada da Câmara Municipal, garantindo a gratuidade do transporte coletivo urbano para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, se essa competência está reservada na lei orgânica do município. O desequilíbrio financeiro no contrato de concessão não é fundamento basilar para sustentar ação direta de inconstitucionalidade” (fls. 798-799). No RE, fundado no art. 102, III, a, c e d, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 25 e 30 da mesma Carta, bem como ao art. 11 do ADCT. O agravo não merece acolhida. É que a recorrente não demonstrou as razões pelas quais entende violados os dispositivos constitucionais suscitados, a fim de fundamentar o cabimento do extraordinário pela alínea a da Constituição, e nem a forma como o acórdão recorrido teria julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face a Constituição, de forma a ensejar o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea c do art. 102, III, da CF. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel.Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Por fim, a admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, interposto unicamente para provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. Nesse sentido, cito o julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 132.755/SP, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, ocasião em que o Ministro Marco Aurélio esclareceu: “Na alínea d, Presidente, não está essa explicitação e, então, em visão primeira, admitir-se-ia recurso extraordinário desde que contestada lei local em face de lei federal, inclusive quanto ao mérito em si. Foi quando imaginamos que o alcance desse preceito não é outro senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas quando em discussão - na Corte de origem e formalizado o acórdão impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria, é que se abre a porta para chegar ao Supremo. Fora isso, o Supremo ficará inviabilizado se admitirmos todo e qualquer conflito entre a lei local e a federal” (DJe 25.2.2010). Com o mesmo entendimento, indico as seguintes decisões, entre outras: AI 807.291-AgR/SP e RE 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 645.586/MG, Rel. Min. Luiz Fux; AI 641.178/SP, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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