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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não tendo sido reconhecida a conexão da ação indenizatória com os autos da ação civil pública n.º 2008.72.01.000630-2 e, ainda, figurando no polo passivo apenas empresas privadas, resta evidente a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido”. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 109, I e III, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, no que concerne à existência de eventual conexão, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido o AI 591.121-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. CONEXÃO DE PROCESSOS. PRECLUSÃO DE PROVAS. OFENSA INDIRETA À CF. SÚMULA STF 279. ALEGADA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento no exame do conjunto fático-probatório constante nos autos e na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( CPC e CC). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Incidência da Súmula STF 279. 2. O fato de a decisão impugnada ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
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