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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 681953 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 681953 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, BAXTER HOSPITALAR LTDA, CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-116 DIVULG 14/06/2012 PUBLIC 15/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A parte ora recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o recurso extraordinário não se mostra processualmente viável, eis que a controvérsia nele suscitada traduz situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Com efeito, a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (RE 183.734-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 220.182/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 394.148/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 425.018-AgR/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO): “O acórdão recorrido limitou-se a apreciar questão meramente processual referente à ocorrência de coisa julgada e preclusão, o que não rende ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.” (RE 353.091-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço deste recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator
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