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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 689004 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 689004 RS

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EBERTON SILVA DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-116 DIVULG 14/06/2012 PUBLIC 15/06/2012

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO (AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO), COM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.Relatório 1. Recurso extraordinário com agravo interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUGA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFESA CONSTITUÍDA OU DE DEFENSOR DATIVO. PAD NÃO HOMOLOGADO, MAS RECONHECIDA A FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STF. Não sendo homologado o PAD, por falta de atendimento das garantias constitucionais do devido processo legal, não há como, em procedimento judicial, este mesmo fato ser acolhido, pois embasado em dados apurados em procedimento administrativo declarado nulo. Não sendo assegurado ao apenado os seus direitos constitucionais, nulo se torna o procedimento, por desrespeito ao devido processo legal, contaminando os demais atos decorrentes. NULIDADE DO PAD RECONHECIDA, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E SEUS EFEITOS, POR MAIORIA” (fl. 64 – grifos nossos). O Tribunal de origem reformou a seguinte decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo/RS: “Trata-se de procedimento instaurado para apurar o cometimento de falta grave (…). Designada audiência de justificação, manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa [Defensoria Pública]. Breve relato. Preliminarmente, necessário reconhecer que a ausência de defensor no PAD determina a sua não homologação, pois há afronta a regra constitucional. Tal desiderato, no entanto, não contamina o processo judicial, que é autônomo, notadamente porque a fuga ou o cometimento de crime no curso da execução podem ser objetivamente avaliados pelo Julgador, após a prévia oitiva do condenado, de modo a aplicar, ou não, as sanções previstas na LEP, sendo dispensável, nesta hipótese, o processo administrativo” (fl. 37 v. - grifos nossos). 2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. , inc. LV, da Constituição da Republica, pois “ainda que o condenado tenha sido assistido por servidor [do estabelecimento prisional], e não por defensor habilitado, na audiência realizada perante a autoridade administrativa, existente procedimento judicial que atenda aos vetores constitucionais, não há obstáculo ao reconhecimento da falta grave e aplicação de seus consectários legais” (fl. 115 – grifos nossos). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (fl. 140). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois a matéria objeto do recurso extraordinário é constitucional. Passo à análise do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 7. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, é constitucional o reconhecimento de falta grave em procedimento judicial no qual o preso seja assistido por defesa técnica, embora nulo o procedimento administrativo disciplinar antecedente: “Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 e 244 do CPC). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento” ( RHC 109.847, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 6.12.2011- grifos nossos). Tem-se nesse julgado: “Conforme sublinhou o Dr. Edson Oliveira de Almeida em seu judicioso parecer ministerial, ‘ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD nº 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. Entretanto, ‘a irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público’. Dessa forma, não há falar em cerceamento de defesa, pois o paciente teve oportunidade de se defender na audiência de justificação, realizada em 30.4.2009: ‘O caso dos autos tem uma peculiaridade que supre a exigência constitucional. Diante da falta de defesa técnica no PAD que apurava prática de falta grave pelo paciente, a Juíza de Direito ouviu o paciente em audiência, acompanhado de um defensor. A Juíza responsável pela execução da pena do paciente não homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual o paciente foi assistido apenas por membro da Susepe, porém facultou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação aos fatos atribuídos a ele como falta grave’’. Ressalto, ainda, que a Juíza de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, quando da audiência de justificação do paciente, ressaltou os seguintes aspectos: ‘Pela Dra. Juíza foi dito que deixava de homologar o PAD nº 017/09 [pois] a defesa nos procedimentos administrativos-disciplinares deve ser realizada por advogado devidamente habilitado e não por membro da SUSEPE. No caso em exame, contudo, a instauração de novo procedimento implicaria significativo prejuízo à execução criminal do apenado em razão do tempo decorrido desde a recaptura. Além disso, a ausência de defesa técnica no PAD restou suprida pela oitiva do preso, acompanhado de defensor e na presença do Ministério Público, nesta data. O procedimento administrativo, neste caso, foi instaurado contra preso, não se enquadrando o procedimento, assim, nos precedentes que originaram a Súmula Vinculante nº 05 do STF’ (fl. 71 do volume 1). Esses elementos, a meu ver, afastam a pretensão de se anular o ato que reconheceu a prática de falta grave, visto que, embora o Juízo da execução não tenha homologado o PAD em questão, no qual o paciente foi assistido apenas por membro da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), a Juíza responsável pela execução, em audiência e na presença do Parquet estadual, ouviu o recorrente devidamente assistido por um defensor. Veja-se que aquele juízo na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que ‘a ausência de defesa técnica no PAD restou suprida pela oitiva do preso, acompanhado de defensor e na presença do Ministério Público [naquele ato solene]’, alcançando, assim, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar. Cuida-se, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual consideram-se válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do CPC) e, ainda que a lei prescreva determinada forma,sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do CPC). À luz de tudo quanto exposto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. Portanto, nego provimento ao recurso” (grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido. 8. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário (art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo/RS. Publique-se. Brasília, 5 de junho de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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