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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647020 ES

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 647020 ES

Partes

AGINO BENTO CEZATI E OUTRO(A/S), JOSÉ TORRÊS DAS NEVES, MUNICIPIO DE CARIACICA, LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

Publicação

DJe-116 DIVULG 14/06/2012 PUBLIC 15/06/2012

Julgamento

12 de Junho de 2012

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLR MUNICIPAL 001/94. LEI MUNICIPAL 3.332/97. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA.AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).3. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito dos servidores públicos do Município de Cariacica/ES ao recebimento da gratificação de assiduidade e do adicional por tempo de serviço, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.4. In casu, o acórdão recorrido assentou que:“EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO EM CONTINUAR A RECEBER AS GRATIFICAÇÕES. EXTINÇÃO PELA LEI Nº 3.332/97, CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE. AUSÊNCIA DE OFESA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA., RECURSO DESPROVIDO.1. Não existe direito à percepção das gratificações de assiduidade e tempo de serviço, tendo em vista que as mesmas foram extintas pela Lei nº 3.332/97. Conquanto o agravado tenha preservado o direito adquirido para os servidores que na data da entrada em vigor da Lei nº 3.332/97 contassem tempo de serviço efetivo igual ou superior a um ano, não cabe aos agravantes se valerem de tal instituto, eis que a mencionada norma entrou em vigor na data de 28/05/1997, ao passo que os mesmos passaram do regime celetista para o estatutário em 01/05/1997. Por outras palavras, no momento da entrada em vigor da Lei Municipal questionada, os agravantes não possuíam o tempo de serviço efetivo exigido pela legislação para a incorporação dos benefícios extintos.2. Cumpre dizer que a controvérsia acerca da (in) constitucionalidade da Lei 3.332/97 já foi objeto de apreciação por esta Corte de Justiça, manifestando-se o Pleno, à unanimidade, pela sua constitucionalidade (Incidente nº 100050023124), o que demonstra, em última análise, a pertinência do entendimento externado.3. Conforme já manifestado por esta Corte, inexiste ofensa ao princípio da isonomia.4. Recurso desprovido.”5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO EM CONTINUAR A RECEBER AS GRATIFICAÇÕES. EXTINÇÃO PELA LEI Nº 3.332/97, CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE. AUSÊNCIA DE OFESA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA., RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe direito à percepção das gratificações de assiduidade e tempo de serviço, tendo em vista que as mesmas foram extintas pela Lei nº 3.332/97. Conquanto o agravado tenha preservado o direito adquirido para os servidores que na data da entrada em vigor da Lei nº 3.332/97 contassem tempo de serviço efetivo igual ou superior a um ano, não cabe aos agravantes se valerem de tal instituto, eis que a mencionada norma entrou em vigor na data de 28/05/1997, ao passo que os mesmos passaram do regime celetista para o estatutário em 01/05/1997. Por outras palavras, no momento da entrada em vigor da Lei Municipal questionada, os agravantes não possuíam o tempo de serviço efetivo exigido pela legislação para a incorporação dos benefícios extintos. 2. Cumpre dizer que a controvérsia acerca da (in) constitucionalidade da Lei 3.332/97 já foi objeto de apreciação por esta Corte de Justiça, manifestando-se o Pleno, à unanimidade, pela sua constitucionalidade (Incidente nº 100050023124), o que demonstra, em última análise, a pertinência do entendimento externado. 3. Conforme já manifestado por esta Corte, inexiste ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso desprovido.” Foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Nas razões do apelo extremo, os recorrentes sustentam a inconstitucionalidade da Lei 3.332/97 do Município de Cariacica/RS, que revogou os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos daquele Município (LC 001/94) que previam o pagamento de gratificação de assiduidade e adicional por tempo de serviço àqueles servidores. Afirmam, ainda, que as referidas vantagens são devidas a todos os servidores públicos municipais, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Alegam, por fim, violação dos artigos 39 c/c o artigo , e 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). In casu, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito dos servidores públicos do Município de Cariacica/ES ao recebimento da gratificação de assiduidade e do adicional por tempo de serviço, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Leis Complementar Municipal 001/94 e Lei Municipal 3.332/97) o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: “280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal ( RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. “Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal” (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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