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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4790 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4790 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJe-116 DIVULG 14/06/2012 PUBLIC 15/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, em que se questiona os arts. 92, XXXII e XXXIII, e 137, ambos da Constituição do Estado do Para. Destaco o teor dos dispositivos impugnados, verbis: “Art. 92. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa: (...) XXXII - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador; XXXIII - processar e julgar o Governador e o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...) Art. 137. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembléia Legislativa, mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade. § 1º. O Governador ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembléia Legislativa. § 2º. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3º. REVOGADO (*Por maioria de votos, o STF, em sessão realizada em 15/06/94, suspendeu a eficácia deste dispositivo, até decisão final. ADIN nº l.009-3. Acordão DJ de 02/09/94. Em sessão do dia 09/l0/95, foi declarada a inconstitucionalidade, por maioria de votos. Acordão DJ 24/ll/95. * Este § 3º foi revogado pela Emenda Constitucional nº 15/99, de 03 de agosto de 1999., publicada no DOE Nº 29.025, de10/08/1999. * A redação existente continha o seguinte teor: "Art. 137 - ...................... § 1º - ...................... § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.") § 4º. Tratando-se de julgamento por crime de responsabilidade, a Assembléia Legislativa será presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, observando-se o disposto no art. 92, parágrafo único”. O requerente sustenta, em síntese, que os dispositivos questionados afrontam os arts. , , , XXXV, e 22, I, todos da Constituição Federal, por constituírem, além de “evidente usurpação de competência legislativa privativa da União”, ofensa aos“princípios republicano e da Separação dos Poderes (…) bem como do acesso à jurisdição (…)”. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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