jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, LEO KRAKOWIAK

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. União interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Turma Suplr da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FORMA DE RECOLHIMENTO. LEGALIDADE ESTRITA. ANTERIORIDADE MITIGADA. IRRETROATIVIDADE. 1. A Constituição Federal vigente, ao dispor que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, autoriza, dentre outras fontes, a cobrança de contribuição social das empresas sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a receita ou faturamento e o lucro, sempre por meio de lei. Submete, pois, as contribuições ao princípio da legalidade estrita da tributação, que se traduz na vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e também às demais limitações constitucionais ao poder de tributar e outros princípios constitucionais de observância obrigatória por parte do Estado. 2. A Contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS, instituída pela Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, com o objetivo de promover a integração do trabalhador na vida da empresa e torná-lo participante de seu processo de crescimento, foi recepcionada, expressamente, no artigo 239, da Constituição Federal de 1988, com natureza previdenciária, e destinada a financiar, nos termos da lei, o programa do seguro-desemprego e o abono anual criado em favor dos empregados de baixa renda de empregadores contribuintes dos programas do PIS e do PASEP. 3. Referida contribuição social, instituída na forma da mencionada Lei Complementar, que definiu-lhe fato gerador, base de cálculo e alíquota, foi objeto de várias modificações legislativas, inclusive aquelas empreendidas por meio dos Decretos-leis nºs 2445 e 2449/88, após declarados inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a execução dos mesmos pela Resolução nº 49, do Senado Federal. 4. Em seguida, a Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1º de março de 1994, incluiu os artigos 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal de 1988, e, relativamente ao PIS, destinou (art. 72,V) o produto de sua arrecadação ao Fundo Social e Emergência, sendo certo que majorou a sua alíquota para setenta e cinco centésimos por cento, incidente sobre a receita bruta operacional, como definido na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Porém, mencionada norma produziu efeitos até 31 de dezembro de 1995, e, em razão disso, a Emenda Constitucional nº 10, de 4 de março de 1996, alterou a redação daquele dispositivo para estender os seus efeitos no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, reinstituindo, na verdade, a contribuição social em comento. 5. Com o decurso do prazo de que trata a Emenda nº 10, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 17, de 22 de novembro de 1997, alterando, uma vez mais, a redação do artigo 72, inciso V, do ADCT, para estender a exigência da contribuição social para o período de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mantida a alíquota em setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definido na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 6. Verifica-se, pois, que, apesar de todas as modificações legislativas introduzidas no artigo 72, inciso V, do ADCT, a alíquota manteve-se constante e a base de cálculo sempre foi definida como sendo a receita bruta operacional, como definido na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não sendo possível modificação destas por qualquer outra espécie normativa que não a própria emenda constitucional. 7. Ademais, considerando que a contribuição ao PIS é da espécie das contribuições sociais, não é de olvidar que submete-se ao princípio da anterioridade mitigada, conforme inscrito no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, não podendo ser exigida senão após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, sendo certo que, nesse período, a exação é devida na forma da Lei Complementar nº 7/70. Aliás, a jurisprudência dos tribunais já assentou que a base de cálculo da contribuição social ao PIS é a receita bruta operacional, como definido na legislação do imposto de renda, sendo esta uma garantia outorgada ao contribuinte, como o são a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal e o da irretroatividade. 8. Com relação à exigência da contribuição ao PIS de instituições financeiras, sociedades seguradoras e equiparadas, o encargo é previsto no § 2º, do artigo , da Lei Complementar 7/70, sendo legal a cobrança e certo que definidos por lei todos os elementos essenciais da exação, não padecendo de nenhuma ilegalidade, inclusive sob a égide da EC 17/97. 9. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento”. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem assim consignou: “Considerando que a Emenda Constitucional nº 17/97 foi publicada em 25 de novembro de 1997 e pretendeu retroagir para alcançar fatos ocorridos a partir de 01 de julho do mesmo ano, flagrante sua inconstitucionalidade, por violar o artigo 195, § 6ºda Carta Magna” (fl. 281). Observa-se que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 587.008/SP, de minha relatoria, DJe de 6/5/11, consolidou entendimento, em caso semelhante, no sentido de que o princípio da anterioridade nonagesimal, disciplinado no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, caracteriza-se cláusula pétrea, uma vez que se trata de garantia individual. Dessa forma, deve observância a este princípio não somente o legislador ordinário, mas também o constituinte derivado. Ademais, no referido julgamento restou assentado que - dada a solução de continuidade entre o término de vigência da EC nº 01/94 e a entrada em vigor da EC nº 10/96 – houve majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e que a referida majoração somente seria devida, decorridos os noventa dias, contados da publicação da emenda, não sendo possível, ademais, a sua retroação a 1º de janeiro de 1996. Evidente que o mesmo raciocínio deve ser adotado para a alteração do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17/97, a qual, igualmente, majorou a alíquota da contribuição ao PIS para 0,75%. Com efeito, a EC nº 10/96 vigorou somente até 30 de junho de 1997. Observo que a EC nº 17/97 foi publicada somente em 25/11/1997, evidencia-se, portanto, a solução de continuidade na cobrança da contribuição para o PIS, à alíquota majorada de 0,75%. Desse modo, imperativa é a observância da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/88), o que impossibilita a retroação - a 1º de julho de 1997 – dos efeitos da majoração da alíquota da contribuição ao PIS, na forma constante do texto da EC nº 17/97, na esteira do precedente citado. Anote-se a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e , da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento” ( RE nº 587.008/SP, Plenário, de minha relatoria, Dje de 6/5/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1º de junho de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21865629/agravo-de-instrumento-ai-714420-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP