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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 739449 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 739449 SP
Partes
VERA LÚCIA LIGEIRO DOS SANTOS, WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SOLANGE BALEEIRO MARTINS
Publicação
DJe-112 DIVULG 08/06/2012 PUBLIC 11/06/2012
Julgamento
4 de Junho de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Vera Lúcia Ligeiro dos Santos interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5, caput e incisos I e LV, 37, caput e inciso II e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Decima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “SERVIDORAS PÚBLICAS - Cargo de professor III do Município de Campinas – Designação para ocupar o cargo de especialista de educação em caráter de substituição, após concurso interno – Pretensão à incorporação dos vencimentos, ou de décimos de diferenças salariais, com reflexo em futura aposentadoria – Inadmissibilidade – Desvio de função – Afronta ao art. 37, II, da CF – Inexistência de direito adquirido à incorporação de cargo exercido de maneira irregular – impossibilidade de o Judiciário estender benefícios previstos na lei para servidores que ocupem outros cargos ou funções – Princípio da Separação de Poderes – Inexistência de indébito a ser restituído – Sentença de procedência – Recursos oficial e voluntário providos” (fl. 94). Opostos embargos de declaração (fls. 104 a 107), foram rejeitados (fls. 109 a 113). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pela então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, a controvérsia relativa ao cabimento de incorporação de diferenças salariais advindas do exercício de cargo melhor remunerado foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional e na prova documental dos autos, o que não pode ser revisto na sede extraordinária. Nesse sentido, o seguinte precedente, em caso idêntico ao dos autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA AGRAVADA. RECURSO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 809.655/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 5/5/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de junho de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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