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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 113357 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

EDSON DE ARAUJO DA SILVA, FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-112 DIVULG 08/06/2012 PUBLIC 11/06/2012

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fabiana Cristina de Macedo Cayres, em favor de Edson de Araújo da Silva, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC 167.428/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Segundo a denúncia, no dia 20.4.2009, o paciente foi surpreendido trazendo consigo, nas proximidades de escola e de estabelecimento de saúde, 600 porções de crack, com peso de 138g. Sobreveio a condenação à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e mais 379 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, tendo-lhe sido negado recorrer em liberdade. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), sustentando ausência de fundamentação na negativa do direito de apelar em liberdade. A Corte Estadual denegou a ordem por entender fundamentada a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória. No STJ, a liminar restou concedida para que o paciente aguardasse o julgamento do mérito do HC 167.428/SP em liberdade (DJe 22.4.2010). Posteriormente, em 6.12.2011, a Sexta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem. Agora, a defesa reitera os fundamentos submetidos a exame do TJ/SP e do STJ, para sustentar, em síntese, que o Juízo de origem negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade sem apontar dados concretos justificadores da medida excepcional. Afirma, também, que o paciente foi solto em 15 de abril de 2010 e não cometeu qualquer delito nem ato atentatório ao bom andamento processual, de modo que não há fato novo a recomendar sua prisão. Assevera, ainda, ser o paciente primário, possuir bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Inovando neste habeas, a defesa aduz que o paciente tem direito à substituição da pena, tendo em vista que é primário, não pertence a associação criminosa e perfez pena menor que 4 anos. Registra, nesse ponto, que o Juízo indeferiu a substituição,ante a vedação legal. De forma idêntica, o Juízo determinou o regime inicial fechado, tendo em vista a previsão na Lei dos Crimes Hediondos. Afirma que o paciente já cumpriu mais de 1/3 da pena. Por fim, assevera: o paciente estava solto por concessão de liminar no HC do STJ, mas a ordem ao final foi negada, motivo pelo qual poderá ser preso a qualquer momento, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Requer, liminarmente, seja concedido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, aplicando-se, se for o caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP. Passo a decidir. A concessão de liminar em habeas corpus dá-se em caráter excepcional, em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A princípio, neste caso, não vislumbro a presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar. De um modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para a decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para a análise de uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade dos cidadãos exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Destaco que, em sessão realizada em 10.5.2012, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC 104.339/SP, de minha relatoria, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do caput do art. 44 da Lei 11.343/2006. Entendo, a priori, que, ao manter a segregação cautelar, o magistrado de 1º grau não invocou apenas a vedação do art. 44 da Lei de Drogas, mas indicou elementos aptos a demonstrar a necessidade da prisão, destacando a natureza do delito, o risco para o meio social, além de considerar que o acusado permaneceu recolhido por toda a instrução criminal. Dessa forma, salvo melhor juízo quanto ao mérito, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de 1º Grau. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 5 de junho de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21865508/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-113357-sp-stf