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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 738152 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 738152 SP
Partes
MARCO ANTONIO FRANCISCO, MARCELO DA SILVA RIBEIRO, GAVA DO BRASIL LTDA, MARCELLO ALFREDO BERNARDES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-111 DIVULG 06/06/2012 PUBLIC 08/06/2012
Julgamento
31 de Maio de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afirmações extremamente graves feitas contra empresa e um de seus diretores por ex-empregado nos autos de ação trabalhista por ele proposta. Inegável a ocorrência do dano moral, com consequências para o sócio quotista do ponto de vista subjetivo, e para a empresa, objetivamente. Juros fixados em 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do CC combinado com o artigo 161, § 1 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (fl. 454). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 114, I, da mesma Carta. Preliminarmente, ressalto que há petição do recorrente, às fls. 662-666, em que se busca a declaração de efeito suspensivo do apelo extremo até o julgamento por esta Corte, a qual me veio conclusa em 28/5/2012, com a distribuição do feito. O agravo não merece acolhida. Isso porque este Tribunal tem consignado, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Outrossim, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se exigir, mesmo em questões de ordem pública, o devido prequestionamento perante o Tribunal de origem. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI 633.188-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE SUBSEQÜENTE. TÍTULO EXEQÜENDO. ART. 114 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado, porque não abordado pelo acórdão recorrido e, embora suscitado nos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente na ocasião em que foram apresentadas as contra-razões ao recurso ordinário. Súmulas STF 282 e 356. 2. Exigência do cumprimento desse requisito recursal, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE 567.165-AgR/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões: AI 748.057-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 733.846-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 505.029-AgR/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 308.273-AgR/PE, Rel. Min. Moreira Alves. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput), ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação da petição de fls. 662-666. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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