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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, em favor de Jhonata Lacerda Santana, contra decisão monocrática do Ministro Março Aurélio Bellizze do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp 1.295.792/SP interposto pelo Ministério Público para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da consumação do delito. O paciente foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão no regime inicialmente fechado por praticar a conduta prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Consta dos autos que ele, junto com um comparsa e simulando portar arma de fogo, subtraiu sete reais, um telefone celular e um boné de duas vítimas. Ao prover a apelação interposta pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo diminuiu a pena do acusado para um ano, nove meses e dez dias de reclusão no regime inicialmente aberto pelo reconhecimento da forma tentada do crime, conforme verbis (fl. 7): “Apelação criminal – Roubo – Autoria – Reconhecimento efetuado pelas vítimas – validade – Confissão de um dos acusados – Condenação mantida – furto – Impossibilidade de desclassificação – Delito praticado com grave ameaça à pessoa – Pena –Manutenção da base no mínimo legal e do acréscimo pela causa de aumento – Crime tentado – Ocorrência – Ausência de posse mansa e pacífica – Diminuição máxima considerando o iter percorrido – Regime – Possibilidade de fixação do aberto – Réus presos desde a data do fato e que já cumpriram mais da metade da pena – Apelo provido em parte.” O recurso especial interposto pelo Ministério Público foi provido aos seguintes fundamentos (doc. 3, fls. 1-5): “Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Nesse sentido: A - PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE. DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISCORDÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA.POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DESNECESSIDADE DO AUTOS. 1. A jurisprudência da Terceira Seção tem se orientado no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples inversão da posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica,bastando que cessem a clandestinidade e a violência. 2. Na espécie, o acusado, após o emprego de grave ameaça e subtração da coisa, fora apreendido, logo em seguida, na posse da res furtiva , que foi devolvida à vítima. Resta, portanto, configurado o roubo consumado. 3. A análise quanto ao momento consumativo do crime de roubo cinge-se à questão exclusivamente jurídica, não incidindo, pois, o óbice previsto na Súmula n.º 7/STJ, eis que os elementos quanto à perda da disponibilidade da res furtiva pela vítima encontram-se no próprio acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 4. Estando o acórdão recorrido em discordância com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, dá provimento ao recurso especial, a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp nº 1.299.873/RR, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 21/3/2012.) (...) No caso, veja o que disse o acórdão recorrido ao reconhecer a tentativa do crime de roubo (fl. 244): Todavia, ao meu juízo, neste caso há crime tentado. Os depoimentos das vítimas Fernando e Kelly demonstram que a prisão dos acusados foi imediata à subtração, fato este confirmado pelos relatos dos policiais. Os acusados não tiveram a posse dos objetos subtraídos de forma mansa e pacífica e, portanto, é de ser admitido o crime tentado. Logo, da forma como decidiu, o acórdão impugnado contrariou a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, devendo ser reconhecida a modalidade consumada ao delito. Passo, então, ao redimensionamento das penas de JHONATA LACERDA SANTANA e DIOGO OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA. Mantenho a pena-base no mínimo legal - 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, aumentando-a em 1/3 (um terço), em face do concurso de agentes, chegando-se a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Estabeleço o regime semiaberto para o desconto da sanção corporal, levando-se em conta o quantum definitivo da pena e por terem as instâncias ordinárias reconhecido as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como sendo favoráveis aos recorridos, ambos primários. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a consumação do crime de roubo, fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 13 dias-multa. Publique-se.” No presente writ (doc. 2), a impetrante alega ter sido dada interpretação razoável à lei pelo Tribunal estadual, motivo pelo qual incabível recurso especial desta decisão. Assevera ter o Superior Tribunal de Justiça revolvido fatos e provas, em contrariedade à Súmula 7 daquela Corte, ao prover o recurso especial, buscando a declaração de nulidade do acórdão ora atacado e o restabelecimento daquele proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Aduz ter sido o acusado “abordado pelas autoridades imediatamente em seguida ao início da execução dos fatos”, razão por que jamais esteve na posse dos bens subtraídos, não tendo a oportunidade de dispor dos bens, conforme constou do acórdão, uma vez que a res sequer deixou o local dos fatos”(fl. 10). Pede liminarmente “a suspensão dos efeitos do acórdão, visto que a pena do paciente será indevidamente majorada com a expedição do mandado de prisão pela alteração do regime inicial” (fl. 11) e, no mérito, “a concessão da ordem para o fim de se declarar a nulidade do acórdão prolatado” pelo STJ (fl. 11). Pede, ainda, “a extensão dos efeitos do mandamus ao corréu Diogo Oliveira Pereira de Souza, em idêntica situação”. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que o provimento acautelatório é condicionado à presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro se verifica na plausibilidade do direito alegado pelo autor e que deve ser não só afirmado na inicial, como também demonstrado, ainda que sumariamente (BEDAQUE, José dos Santos Bedaque. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 144) e o segundo, na ameaça objetiva e atual de que (...) haverá um dano irreparável ou de difícil reparação (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Curso de processo civil . 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. v. 3, p. 47). No caso, ausentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar requerida. Alega a impetrante ter a decisão do Superior Tribunal de Justiça contrariado a Súmula 7 daquela Corte, por revolver fatos e provas. No entanto, da leitura dos fundamentos determinantes do provimento do recurso especial, verifico ter havido reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão do Tribunal de Apelação. Com efeito, o relator assentou haver o acórdão estadual contrariado a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o delito de roubo se consuma “no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça,ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima”, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a tentativa por não terem os acusados tido “a posse dos objetos subtraídos de forma mansa e pacífica” (fl. 4). Desse modo, uma vez embasada a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em premissas fáticas assentadas no acórdão estadual, não há falar, aparentemente, em contrariedade à Súmula 7 daquela Corte. Precedentes: HC 108.678/RS, de minha relatoria, Dje 10.5.2012 e HC 106.902/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 3.5.2011. Ademais, a decisão fustigada está em consonância com a jurisprudência cristalizada deste Supremo Tribunal quanto a ser dispensável, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada “esfera de vigilância da vítima”,bastando a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência o agente tenha tido a posse da “res furtiva”, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata’ ( HC nº 89.958/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.4.2007). Desse modo, não vislumbro a plausibilidade necessária à pretensão. Ante o exposto, por inexistente na hipótese o requisito do fumus boni iuris, indefiro a liminar. Os autos estão devidamente instruídos, assim, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. À Secretaria Judiciária para as providência cabíveis. Publique-se. Brasília, 04 de junho de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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