jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 611258 GO

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 611258 GO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. ELLEN GRACIE, FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05-06-2012 PUBLIC 06-06-2012
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.
Inocorrência de cerceamento de defesa, por indeferimento de diligência probatória, quando consignada, pelo julgador, a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento. Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da súmula STF 279: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO