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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 600616 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 600616 RS
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, KERLIN JOCASTA LUGAREZI, LINONROSE SCARAVONATTO
Publicação
DJe-109 DIVULG 04/06/2012 PUBLIC 05/06/2012
Julgamento
24 de Maio de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, cuja transcrevo (fls. 92): “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. , XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. DO APENSO DO DECRETO 3048/99. 1. Para a concessão do benefício previdenciário é obrigatória a condição de segurado, sendo dessa maneira indispensável que a requerente possua a idade mínima de 16 anos em face do disposto nos artigos , XXXIII, da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048/99.” O Ministério Público recorre alegando o caráter protetivo do art. , XXXIII. Sustenta que o mencionado dispositivo deve ser interpretado em consonância com o tratamento constitucional dispensado às crianças e adolescentes. Decido. O recurso merece prosperar. Com efeito, essa Corte firmou o entendimento de que a norma protetiva do trabalhador deve ser interpretada em seu favor e não em seu detrimento. É o que se extrai do julgamento do AI 529.694, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 11.03.2005: “Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente.Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” No mesmo sentido: RE 537.040 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 09.08.2011); RE 597.930 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.05.2011) e RE 455.241 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 08.06.2006). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar o óbice da idade da autora ao deferimento do benefício de salário-maternidade, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na verificação de atendimento dos demais requisitos. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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