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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 629675 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 629675 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARIA NILZA BIANCHI E OUTRO(A/S), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA
Publicação
DJe-107 DIVULG 31/05/2012 PUBLIC 01/06/2012
Julgamento
28 de Maio de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE SUBTETOS LOCAIS. SUBSISTÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE N. 417.200. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos – subsistência dos subtetos salariais criados com amparo da redação original do artigo 37, XI, da Constituição Federal, após as modificações impldas pela EC n. 19/98. O tema foi submetido à apreciação do Tribunal, nos autos do RE n. 417.200, Relator o Ministro Março Aurélio, DJe de 15.10.10, que deu provimento ao recurso, confirmando a validade da Lei estadual n. 6.995/90 – norma que fixa subteto remuneratório no âmbito do Estado de São Paulo – e determinou a aplicação do artigo 543-B do CPC. O julgado restou ementado nos seguintes termos: “REMUNERAÇÃO – SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL – TETO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 – EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO – ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA – SUBSISTÊNCIA DO TETO REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.” O Plenário desta Corte, ao apreciar a questão de ordem no RE 572.921, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.02.09, reconheceu a possibilidade de também devolver à origem os recursos cuja matéria restar pacificada no julgamento de mérito da repercussão geral. Destarte, devolva-se o feito ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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