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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0153904-73.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, BENJUDE NDUBUEZE, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-105 DIVULG 29-05-2012 PUBLIC 30-05-2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_110849_SP_1338643109338.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, COMBINADO COM O ART. 18, I, DA LEI 6.368/1976). EXPULSÃO. RECONHECIMENTO DE FILHO BRASILEIRO. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DO DECRETO E DE PERMANÊNCIA NO PAÍS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O reconhecimento de filho brasileiro após o fato que determinou a expulsão do estrangeiro não obsta a execução da medida. Precedentes. II – Ordem denegada.

Decisão

Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.04.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 80493, HC 99742. - Veja HC 147051 do STJ. Número de páginas: 9.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21840220/habeas-corpus-hc-110849-sp-stf

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