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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SILVANA RAMOS, ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-105 DIVULG 29-05-2012 PUBLIC 30-05-2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108201_SP_1338642220417.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 30/05/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.201 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : SILVANA RAMOS

IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35). PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VINCULADA AO “PCC”. PERICULOSIDADE CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar ainda os seguintes precedentes: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10.

2. A ameaça a testemunhas constitui base fática que se ajusta à necessidade da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; HC 106236-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; e HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ªTurma, DJ de 7/5/2010.

3. In casu, depreende-se da decisão que determinou a prisão cautelar, cujos fundamentos foram adotados na sentença para negar o apelo em liberdade, que a medida extrema de cerceio ao direito de ir e vir não

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

HC 108.201 / SP

resultou apenas de menção a textos legais, explanações doutrinárias e repertórios jurisprudenciais, como querem fazer crer as razões da impetração, mas, ao contrário, da demonstração cabal da necessidade de preservação da garantia da ordem pública, face a evidenciada periculosidade da paciente, integrante de organização criminosa vinculada ao “PCC – Primeiro Comando da Capital” e de ameaça a testemunhas, tudo a justificar a imperativa necessidade da manutenção da prisão preventiva.

4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de maio de 2012.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.201 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : SILVANA RAMOS

IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor:

“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 07.08.09, POSTERIORMENTE RELAXADA E SUBSTITUÍDA POR PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO DE

PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE

FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE INTEGRA QUADRILHA BASTANTE NUMEROSA, SOFISTICADA E VOLTADA PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTE EM LARGA ESCALA, ALÉM DE ESTAR DIRETAMENTE LIGADA À FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO PCC. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo art. 312 do CPP.

2. In casu, a prisão preventiva foi determinada para preservação da ordem pública, uma vez que há indícios nos autos de que a paciente integra organização criminosa bastante numerosa, sofisticada e volta

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

HC 108.201 / SP

para a distribuição de entorpecente na região de Ubatuba/SP, em poder da qual foram apreendidas armas, munições e vasta quantidade e variedade de entorpecentes – mais de 18 quilos de cocaína e 200 gramas de crack – além de haver ligação direta entre a quadrilha e a facção criminosa conhecida como PCC.

3. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem.

4. Ordem denegada.”

O impetrante afirma “que a paciente encontra-se cumprindo antecipadamente pena corporal desde 7 de agosto de 2009, em virtude de combalida prisão em flagrante delito, de plano relaxada pelo douto Juiz de Direito então responsável pelo Plantão Judiciário da Circunscrição de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, estranhamente e de forma bastante equivocada 'transformada na equivocada e desfundamentada prisão temporária, da mesma maneira convalidada em prisão preventiva, e, desta feita, fundada no novo título judicial de sentença condenatória recorrível , mantendo-se a medida cautelar de segregação extremada”.

Alega, em síntese, que a prisão preventiva é ilegal e abusiva, posto inexistirem fundamentos concretos à demonstração de sua necessidade, porquanto “a Eminente Juíza de origem limitou-se em sua decisão [refere-se à sentença], desprovida de consistente fundamentação, apenas e tão somente a citação de repetitivos textos legais, explanações doutrinárias e repertórios jurisprudenciais”.

Sustenta que a manutenção da prisão cautelar significa, na verdade, inconstitucional antecipação da execução da pena, refutada em precedentes desta Corte.

Argumenta que, afastados os fundamentos da prisão cautelar, por serem inidôneos, deve ser levado em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a vedação à liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecente não impede a concessão da benesse, ante a duvidosa constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, face

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

HC 108.201 / SP

ao princípio da presunção de inocência.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão para que a paciente seja posta em liberdade e assim permaneça até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A liminar foi indeferida.

A PGR manifestou-se me parecer assim resumido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZADA FACÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE ELEVADO MONTANTE DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU DE FORMA FUNDAMENTADA O APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. LIGAÇÃO COM A FACÇÃO CRIMINOSA ‘PCC’. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.201 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A prisão preventiva da paciente e outros foi decretada nestes termos:

“... Segundo constam das informações trazidas nos autos da interceptação telefônica e prisão em flagrante, há provas suficientes que indicam a existência de uma associação criminosa e organizada voltada para o tráfico de drogas, que vem dominando a tempos a comarca de Ubatuba. [ grifei]

Trata-se de uma organização em que seus membros possuem atribuições específicas com o fim de disseminar o comércio de entorpecentes, contando com uma estrutura bem delineada como chefes, auxiliares diretos daqueles, responsáveis específicos pela guarda e transporte da droga, donos de ‘biqueiras’, distribuidores para todos estes, havendo inclusive, ligação direta do uma Facção Criminosa (PCC) . Movimentam ainda, grande quantia de dinheiro em contas bancárias para o depósito referente ao tráfico de drogas, possuindo um responsável pela contabilidade das vendas.

Note que a conduta de cada um dos indivíduos da associação restou bem individualizada, não apenas nas investigações policiais, como também na denúncia.

Estes fatos, por si só indicam a imperiosa necessidade da decretação da custódia cautelar visando a garantia da ordem pública que já vem sendo ameaçada constantemente com a intensa atividade dos traficantes que assolam e prejudicam todos os membros da nossa sociedade.

Cumpre frisar que os delitos que os acusados estão sendo processados, além de serem equiparados aos crimes hediondos representam uma das mais graves expressões da criminalidade atual, não só por sua potencialidade lesiva, mas também por conduzir à prática de outros delitos, tais como furtos, roubos e

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

HC 108.201 / SP

homicídios, segundo revela a experiência forense.

Também há de ser considerado a grande quantidade de tóxico apreendida, sua variedade (fls. 9/79), bem como o local em que foi encontrada (refinaria destinada a confecção do entorpecente).

Da mesma forma, bem como frisado pelo Ministério Público, a prisão dos indiciados faz-se necessária para garantir a conveniência da instrução criminal, pois que foram arroladas testemunhas protegidas pelo Provimento 32/2000 da CGJ e, para que não haja prejuízo à apuração dos , bem como à integridade física das mesmas, a prisão cautelar torna-se imprescindível. […].”

Esses fundamentos foram invocados na sentença que condenou a paciente a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Depreende-se da decisão que determinou a prisão cautelar, cujos fundamentos, reitere-se, foram adotados na sentença para negar o apelo em liberdade, que a medida extrema de cerceio ao direito de ir e vir não resultou apenas de menção a textos legais, explanações doutrinárias e repertórios jurisprudenciais, como querem fazer crer as razões da impetração, mas, ao contrário, da demonstração cabal da necessidade de preservação da ordem pública, ante a evidenciada periculosidade da paciente, integrante de organização criminosa vinculada ao “PCC – Primeiro Comando da Capital”, e de ameça a testemunhas, tudo a justificar a necessidade da prisão preventiva.

Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar os seguintes precedentes desta Corte:

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

HC 108.201 / SP

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) . PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ASSOCIADO A MEMBRO DE EXTENOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (P.C.C.). PERICULOSIDADE IN CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA.

1. A utilização promíscua do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a prisão preventiva se fez sob fundamento hígido e o alegado excesso de prazo encontra-se superado ante a prolação de sentença de pronúncia.

2. A periculosidade in concreto do paciente pode exurgir do caso concreto, por isso que, in casu, emerge da sua associação a pessoa apontada como integrante de extensa organização criminosa (P.C.C.) na fase de planejamento do delito, legitimando a prisão preventiva como garantia da ordem pública – art. 312 do CPP.

3. O excesso de prazo é possível de superação como in casu, posto já proferida sentença de pronúncia.

4. O habeas corpus concedido em favor de corréu por motivos pessoais não aproveita o outro imputado, máxime quando o mesmo não impugna a validade da prisão preventiva, limitando-se a determinar novo julgamento pelo STJ, ante a ofensa ao princípio do Colegiado, e o outro afronta a custódia cautelar.

5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

6. Ordem DENEGADA.” [grifei].

(HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11).

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

HC 108.201 / SP

INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGAS: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos constantes dos autos.

2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.

3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão preventiva do condenado.

4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção.

5. Ordem denegada.” [grifei].

(104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11).

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

HC 108.201 / SP

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA

1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos.

2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.

3. Ordem denegada.” [grifei].

(HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11).

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR.

1.A decisão que decretou a prisão preventiva não é genérica. A atuação do paciente na organização criminosa está satisfatoriamente explicitada.

2. A custódia cautelar está concretamente fundamentada na circunstância de o paciente integrar organização criminosa habituada ao tráfico de entorpecentes, o que é suficiente à restrição excepcional da liberdade para garantia da ordem pública , considerada a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie. Precedentes.

3.Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos] não impedem a decretação da prisão

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

HC 108.201 / SP

preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes.

Ordem indeferida.” [grifei].

(HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10).

Outrossim, a alusão a ameaça a testemunhas constitui base empírica que se ajusta à necessidade da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal, consoante precedentes desta Corte:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA DO ASSASSÍNIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a liberdade do acusado está a dificultar a coleta dos elementos de convicção necessários ao alcance da verdade processual — notadamente quando a envolver indevida influência à prova testemunhal —, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva. Noutras palavras: o risco de o acusado criar obstáculos para a coleta da prova é o bastante para a decretação da prisão preventiva, sob o título da conveniência da instrução criminal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. É que a via estreita do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. 3. A Carta Magna de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

HC 108.201 / SP

violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente; ou seja, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição. 4. Ordem denegada. (HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta nossa Corte é firme no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que o decreto de prisão preventiva está assentado em circunstâncias concretas, indicativas de risco à ordem pública e de ameaças à testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 106236-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011)

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 108.201 / SP

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS E FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No tocante ao fundamento da garantia da ordem pública, não foi atendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões (inciso IX do art. 93 da CF/88). No particular, nada obstante o uso de palavras de intensa carga emocional e força retórica, a decisão

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

HC 108.201 / SP

em causa apenas reproduz circunstâncias elementares do delito e reporta-se à gravidade abstrata da suposta conduta de tentativa de homicídio. 3. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente interferiu no ânimo tanto da vítima quanto de testemunhas do processo. Peças que também evidenciam que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após a prática delituosa. O que representa a clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. A preencher, nesses dois pontos específicos, a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ªTurma, DJ de 7/5/2010).

Ex positis, denego a ordem.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.201 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, houve o afastamento da prisão em flagrante, substituída pela temporária e, ato contínuo, pela prisão preventiva. Ao se lançarem os fundamentos desse último ato, potencializou-se, à margem da ordem jurídica, a imputação, sem existir a culpa formada.

Por isso, peço vênia ao relator para conceder a ordem.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 108.201

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : SILVANA RAMOS

IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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