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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MARIA DALZIZA PIMENTEL OU MARIA DELZIZA PIMENTEL, ARISTIDES FRANCO, WALTER DE JESUS RODRIGUES, CLEBER DE JESUS FERREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_594380_SP_1338642210451.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 28/05/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.380 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : MARIA DALZIZA PIMENTEL OU MARIA DELZIZA

PIMENTEL

ADV.(A/S) : ARISTIDES FRANCO

EMBDO.(A/S) : WALTER DE JESUS RODRIGUES

ADV.(A/S) : CLEBER DE JESUS FERREIRA

EMENTA

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Razões do agravo de instrumento que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula nº 287 desta Corte.

1. Inviável o recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 desta Corte.

2. Havendo fundamentação suficiente à rejeição do agravo, não há necessidade de analisar todos os demais aspectos suscitados na petição de interposição daquele recurso.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de maio de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

AI 594.380 ED / SP

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.380 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : MARIA DALZIZA PIMENTEL OU MARIA DELZIZA

PIMENTEL

ADV.(A/S) : ARISTIDES FRANCO

EMBDO.(A/S) : WALTER DE JESUS RODRIGUES

ADV.(A/S) : CLEBER DE JESUS FERREIRA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração (fls. 439 a 460), interpostos por Maria Dalziza Pimentel, contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:

DECISÃO

Vistos.

Maria Dalziza Pimentel ou Maria Delziza Pimentel interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo , incisos II, XXXV, XXXVII, XXXIX, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 45/04.

Decido.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso amparada, também, no seguinte fundamento:

‘(...)

De qualquer forma, as alegações da recorrente não amparam a pretensão recursal, porque traduzem inconformismo em relação à matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal)’ (fl. 393).

O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

AI 594.380 ED / SP

apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantida incólume a motivação acima reproduzida, referente à incidência da Súmula nº 279/STF. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão que obsta o processamento do apelo extraordinário. Nesse sentido: AI nº 488.369/RSAgR, 4/5/04, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04, e AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 21/9/01.

Nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2010.”

Assevera a embargante que a referida decisão não abordou a questão constitucional fundamental ora em discussão, referente à inadmissibilidade de julgamento por Tribunal de exceção, pois apenas se teria referido a uma parte do despacho que negou seguimento a seu apelo extremo para considerar inadmissível o agravo de instrumento interposto contra aquela decisão. A seguir, discorreu a embargante longamente sobre a alegada inconstitucionalidade de que entende padecer o acórdão regional, postulando o recebimento dos embargos, com efeitos infringentes, para o acolhimento de sua insurgência contra referida decisão regional.

É o relatório.

2

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.380 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, de acordo com a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo.

A decisão ora atacada encontra-se devidamente fundamentada na pacífica jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, conforme precedentes então transcritos, consolidados, inclusive, na edição da Súmula nº 287, fato a dispensar ulteriores considerações sobre a matéria.

De fato, o despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante tomou por fundamento a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados e a necessidade de análise de matéria fática (fls. 392/393).

No agravo de instrumento que interpôs contra tal decisão, a agravante se limitou a reiterar os termos de seu recurso extraordinário, sem atacar, especificamente, os fundamentos daquela decisão.

Nessa conformidade, mostrava-se mesmo inviável tal agravo, por cuidar de recurso que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada.

Nesse sentido, tem inteira aplicação ao caso o verbete da Súmula nº 287 desta Corte, conforme, ainda, estes recentes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI 594.380 ED / SP

recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” ( AI nº 835.005/RN-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira Turma, DJe de 16/8/11).

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não teriam sido impugnados. 3. Fundamentos rebatidos de forma sintética. 4. Afastamento do óbice da Súmula 283 desta Suprema Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 802.250/MG-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJe de 29/6/11).

Observo, por oportuno, que, desde a prolação do primeiro acórdão proferido nestes autos vem a agravante insistindo que as decisões aqui proferidas carecem de fundamentação, o que não corresponde à realidade, na medida em que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado, de forma adequada, suas razões de decidir.

Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 18/5/01).

No caso presente – reitere-se – a vulneração ao verbete da Súmula nº 287 desta Corte, representado pelo fato de que as razões do agravo de instrumento interposto contra o despacho denegatório de seguimento do

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI 594.380 ED / SP

recurso extraordinário não impugnaram todos os aspectos daquela decisão, é fundamento bastante à rejeição do apelo, não havendo, por isso, necessidade de análise dos demais motivos elencados nas razões daquele inconformismo.

De qualquer sorte, conforme constou do despacho denegatório de seguimento ao recurso extraordinário, haveria necessidade de revolvimento da matéria fática para análise desse apelo.

Realmente, a questão referente ao julgamento efetuado por Tribunal de Alçada, já extinto à época de sua ocorrência, foi analisada quando da apreciação dos embargos de declaração interpostos na origem, ocasião em que se mencionou a resolução editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para disciplinar a questão referente à extinção dos Tribunais de Alçada.

Assim, para analisar a violação da norma constitucional que dispôs sobre tal extinção, seria mister, conforme anotado pela Corte de origem, examinar os fatos pertinentes a essa transição, algo de insuscetível efetivação nos autos de um apelo extremo como o presente.

Incensurável, destarte, a decisão atacada, a não merecer reparos.

Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental e pelo seu não provimento.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.380 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. No nº 3, eis o enunciado da lista: havendo fundamentação suficiente à rejeição do agravo, não há necessidade da análise de todos os demais aspectos suscitados na petição de interposição daquele recurso.

Entendo que, exceto surgindo incompatibilidade quanto ao que assentado relativamente a uma das causas de pedir, todas devem ser analisadas, sob pena de não se ter a plenitude da jurisdição.

Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para prover o agravo.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.380

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : MARIA DALZIZA PIMENTEL OU MARIA DELZIZA PIMENTEL

ADV.(A/S) : ARISTIDES FRANCO

EMBDO.(A/S) : WALTER DE JESUS RODRIGUES

ADV.(A/S) : CLEBER DE JESUS FERREIRA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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