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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586851 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA, DAISY MARIA MONTENEGRO MACÊDO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2012 PUBLIC 28-05-2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_586851_CE_1338642200315.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 28/05/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.851 CEARÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA

ADV.(A/S) : DAISY MARIA MONTENEGRO MACÊDO

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Remoção. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes.

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de maio de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.851 CEARÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA

ADV.(A/S) : DAISY MARIA MONTENEGRO MACÊDO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

União Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 305 a 307), com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

A União interpõe recurso extraordinário (folhas 131 a 194) contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

‘Administrativo. Servidor. Remoção. Amparo à instituição familiar. O princípio que assegura a tutela da família, consagrado no art. 226 da Lei Maior, possui a função de balizar a interpretação da legislação infraconstitucional de modo que a expressão ‘dependente viva as suas expensas’, constante no art. 36, III, ‘b’, da Lei nº 8.112/90 deverá abranger igualmente a hipótese de mudança de domicílio do cônjuge do servidor. Apelação e remessa oficial improvidas’ (folha 174).

Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 226, da Constituição Federal, em razão de ter sido concedida a remoção pretendida pelo recorrido, no sentido de ser lotado em cidade na qual sua esposa está a exercer suas

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Relatório

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RE 586.851 AGR / CE

atividades de servidora pública.

Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 212 a 226), o recurso foi admitido, na origem (folha 293), o que ensejou a subida dos autos a esta Suprema Corte.

O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (folhas 296 a 301).

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 25/1/07, conforme expresso na certidão de folha 179, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

A irresignação, contudo, não merece prosperar.

E isso porque a verificação da análise da alegada infringência à norma do artigo 226 da Constituição Federal, no caso presente, não prescindiria do necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação do próprio recurso, ora em análise, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.

No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes:

‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega

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RE 586.851 AGR / CE

provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 29/6/07).

‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 7/8/09).

E, especificamente sobre o tema, o seguinte:

‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Remoção de cônjuge. Lei 8.112/90. 3. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ ( RE nº 529.993-AgR/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJe de 6/4/11).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.”

Sustenta a agravante, in verbis , que:

“(...)

A controvérsia que ora se examina reside na interpretação feita pelo Tribunal a quo do conteúdo do artigo 226 da CF, sem que seja necessário, para tanto, a análise de legislação infraconstitucional ou o reexame de provas produzidas nos autos .

Com efeito, a interpretação do art. 226 da CF deve levar em consideração os princípios constitucionais da Administração

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RE 586.851 AGR / CE

Pública, dentre eles o da supremacia do interesse público e da impessoalidade .

Dessa forma, a remoção de servidor deve ser realizada no estrito interesse da necessidade do serviço público, tendo-se em conta a conveniência e a oportunidade do ato – discricionariedade administrativa. (...)

(...)

Assim, o art. 226 da CF deve ser interpretado sob a orientação desses ditames públicos. Em outras palavras, o dispositivo programático que protege a unidade familiar deve cotejar, também, a impessoalidade da Administração e seus interesses, para não estabelecer um privilégio desigualador ou dificuldades administrativas desproporcionais .

E essa é, especificamente, a situação versada no presente processo, no qual foi concedida ao recorrido, Agente de Polícia lotado em Teresina/PI, remoção para outra localidade, diversa daquela designada pela Administração Pública, para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público ” (fls. 314/315).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.851 CEARÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada.

Com efeito, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que permitiu a remoção do ora agravado amparado em legislação infraconstitucional e nos fatos e provas que compõem a lide. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:

“(...)

O art. 36, III, a, da Lei nº 8.112/90, dispõe:

‘art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

(...)

III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).’

Vê-se, portanto, que é garantida a remoção a pedido do servidor, com vistas a acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

Poder-se-á, numa interpretação estritamente legalista, objetar que, em face do dispositivo legal em análise mencionar

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 586.851 AGR / CE

a necessidade do dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, não se encontrar abrangida a situação de apelado, tendo em vista que o seu pedido se funda na circunstância de sua remoção para acompanhar sua esposa.

No entanto, penso que tal óbice é facilmente contornável ante o direito à preservação do núcleo familiar, o qual merece, nos termos da Constituição (art. 226), especial proteção do Estado.

Para qualquer aplicador do direito que conheça um mínimo da realidade social brasileira, forçoso é convir na impossibilidade de manutenção de vínculo conjugal entre duas pessoas que, em virtude de domicílios funcionais, residam em localidades diferentes.

Assim me manifesto porque não posso olvidar que os princípios, como é o caso do direito fundamental à proteção familiar, possuem a função de guia da atividade hermenêutica. Sendo assim, a expressão ‘que viva às expensas’, inserida no dispositivo legal em apreço, merece ter o seu rigor amenizado frente à mensagem emanada do art. 226 da CF, principalmente em virtude de não demonstrado grave prejuízo ao interesse público, isso independente da comprovação de dependência econômica com o servidor” (fls. 168/169).

Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.112/90) e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte.

Sobre o tema, anotem-se os seguintes e recentes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM CIDADE DO INTERIOR, CONFORME EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 586.851 AGR / CE

A PEDIDO, PARA A CAPITAL DO ESTADO. FUNDAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTEGRIDADE DA SAÚDE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279, 288 E 636 DA SÚMULA/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas. Todavia, o ato administrativo de indeferimento da remoção pleiteada, mesmo quando praticado no exercício de competência discricionária, sujeita-se ao controle judicial de lisura e legalidade. Não se mostra viável a reforma de acórdão que, fundamentado na teleologia do art. 36 da Lei 8.112/90, aponta circunstâncias fáticas relevantes para o deferimento da remoção e desconsideradas pelo administrador competente, tais como a ocorrência de danos concretos à saúde dos membros da família e a real necessidade do serviço, nos termos de manifestação escrita da própria Administração. Aplicam-se os óbices dos enunciados 279, 288 e 636 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 643.344/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 24/10/11).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTAÇÃO INICIAL EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte é no sentido de afastar o direito de servidor público à remoção na hipótese de lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido” ( RE nº 592.344/SC-3

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RE 586.851 AGR / CE

AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 4/5/11).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 436.451/CE-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 2/10/09).

“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental improvido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Remoção. Reexame de provas. Interpretação de legislação infraconstitucional. Aplicação das súmulas nºs 279 e 280. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE nº 564.757/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 16/5/08).

Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.851

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA

ADV.(A/S) : DAISY MARIA MONTENEGRO MACÊDO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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