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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31059 DF

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RMS 31059 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SAMOEL MARTINS BARBOZA, JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-105 DIVULG 29-05-2012 PUBLIC 30-05-2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO.
Consoante dispõe o artigo 131 da Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União exerce a assessoria jurídica ao Poder Executivo. ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação – considerações.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio.Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO