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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tem o seguinte teor (fls. 406): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O art. 37, II, da Constituição Federal, o art. 14 da Constituição do Estado da Bahia e o art. 12 da Lei nº 6.677/94 não permitem o "enquadramento" de servidor público. Segundo tais dispositivos, o ingresso em cargo público, isolado ou em carreira,somente se dá através de concurso público.” (Grifos originais) Nas razões do recurso extraordinário, os agravantes alegam ofensa ao disposto no art. 39, § 1º, da Carta Magna. É o relatório. Decido. A análise das apontadas violações ao texto da Constituição demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional (Constituição estadual e Lei 6.677/1994). Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou modificada por lei específica, não cabendo ao Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado da Súmula 339. No mesmo sentido, AI 701.472-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14.08.2009, cuja ementa está assim redigida: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO I - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” Ainda nesse sentido: RE 504.317-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21.08.2009) e RE 431.433-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 21.09.2007). Por fim, com relação à alínea c do permissivo constitucional, igualmente não prospera o apelo, uma vez que a parte recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, limitando-se a mencionar o citado permissivo na petição de encaminhamento das razões do recurso extraordinário. Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, b , do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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