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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 720110 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 720110 PR
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TIAGO MIGUEL DE MATTOS, ANTÔNIO CÉSAR MONDIN ZICA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-106 DIVULG 30/05/2012 PUBLIC 31/05/2012
Julgamento
24 de Maio de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos XXXIV, XXXV, LIV, LV e LXIX, 93, inciso IX, e 142 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENALIDADE DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÃNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, igualmente incidentes na esfera administrativa, têm por escopo propiciar ao servidor oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são imputados, sendo obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor dativo”(fl. 153). Opostos embargos de declaração (fls. 157 a 168), foram rejeitados (fls. 169 a 173). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pela então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia amparado no conjunto probatório que permeia a lide. Colhe-se do voto condutor: “In casu, a inicial denuncia que a parte impetrante realizou pessoalmente a sua defesa, o que acarretou a ausência de requerimento expresso de produção de prova testemunhal, vindo, tal fato a lhe prejudicar. ….................................................................................................. Paralelamente, acompanho a decisão agravada quanto ao fato de que ‘houve violação ao devido processo legal, uma vez que a punição não respeitou o prazo de 15 dias antes de ser aplicada, conforme prevê a regulamentação específica da organização militar juntada à inicial, período este no qual é assegurado ao penalizado a proposição de pedido de reconsideração’ (fl. 1190. Portanto, constato a existência de irregularidade no procedimento administrativo, o que determina a suspensão da punição disciplinar deferida” (fls. 150/151). Nesse caso, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e das provas documentais dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Jurisprudência assentada e sumulada no STF. 3. Necessidade de análise de fatos e provas (Súmula 279). 4. Ausência de razões consistentes. 5. Decisão mantida. 6. Agravo regimental não provido” (AI nº 727.099/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. INFRAÇÃO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 838.373/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 e 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 829.642/GO-AgR,Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Dje de 1º/3/11). Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a discussão em torno do respeito ao princípio da ampla defesa, no âmbito de processos administrativos, possui natureza eminentemente processual, o que não prescinde do reexame das provas dos autos, o que não é passível de análise no recurso extraordinário. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 564.106/MG-AgR,Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.. , LV, DA CF. SÚMULA 279. 1. A Constituição Federal, no seu art. , LV, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos àquela inerentes. Precedentes. 2. A suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa passa,necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, hipótese inviável em sede extraordinária (STF 279). 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 501.804/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/12/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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