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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 686908 AL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 686908 AL

Partes

ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, VERÔNICA DE ALMEIDA CARVALHO E OUTRO(A/S), ZELINA CORREIA DOS SANTOS E OUTRO(A/S), PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO

Publicação

DJe-105 DIVULG 29/05/2012 PUBLIC 30/05/2012

Julgamento

22 de Maio de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABAHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente pois, apesar da mudança de regime jurídico, a matéria em discussão diz respeito aos depósitos do FGTS, não recolhidos justamente no período do contrato de trabalho regido pela CLT. Não obstante, a transposição de regime jurídico pressupõe a competência da Justiça do Trabalho no período regido pela CLT, a teor da OJ 138 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional registrou que o Estado de Alagoas se responsabilizou, por meio de contrato de parcelamento firmado perante a CEF, pelos depósitos fundiários dos empregados da extinta FUNGLAF. Assim, está reconhecida a legitimidade, não se caracterizando violação do art. 267, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. O art. 37 da CF/88 não foi devidamente prequestionado no Regional, motivo pelo qual não pode ser examinado nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 297/TST. O art. , XXIX, da CF/88 não está violado em sua literalidade, pois a tese do Regional é a de que o ente público praticou ato que importou na renúncia à prescrição. Recurso de revista não conhecido. 4. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. O art. 100 da Constituição Federal está incólume, pois a determinação confirmada pela segunda instância é apenas de que sejam fornecidos os dados necessários à identificação dos requerentes para fins de recolhimento de FGTS, de forma a tornar eficaz o provimento jurisdicional, havendo imposição de multa tão somente para a hipótese de descumprimento dessa obrigação. Ou seja, não houve determinação para que haja pagamento fora de precatório. Recurso de revista não conhecido”. 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. , inc. XXIX, da Constituição da Republica. Argumenta que “a prescrição bienal suscitada se deu com a alteração do regime jurídico celetista para estatutário, configurando a extinção do contrato de trabalho. (…) Desta forma é reconhecido o direito do trabalhador reclamar ps depósitos de FGTS dos últimos trinta anos, desde que observada a prescrição bienal para p ajuizamento de sua demanda”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de inexistir ofensa direta à Constituição da Republica. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Na parte impugnada pelo Recorrente, consta no voto condutor do acórdão recorrido: “3 - PRESCRIÇÃO BIENAL O Regional rejeitou a arguição de prescrição, ao fundamento seguinte: - Aduz o Estado de Alagoas ter-se operado a prescrição bienal, em face da transmudação de regimes jurídicos ter ocorrido a partir da Lei nº 5.150 de 11/07/1990, data, portanto, em que se extinguiu o contrato de trabalho, ocorrendo o ajuizamento,apenas, em 11/06/2008. Não há prescrição a ser pronunciada. Na mesma esteira da decisão de origem, entendo que houve renúncia tácita à prescrição na medida em que o Estado de Alagoas reconheceu a dívida com relação ao FGTS e firmou contrato de parcelamento de débito junto à Caixa Econômica Federal (fl.80/80), conforme prevê o art. 191 do Código Civil.- (fl. 381). O recorrente, às fls. 395/397, insiste na ocorrência de prescrição bienal. Salienta que os direitos que envolvem a Fazenda Pública são indisponíveis, não sendo assim passíveis de renúncia, salvo com expressa autorização legal. Argumenta que no presente caso não há lei autorizando renúncia a qualquer direito e que os contratos de trabalho das recorridas foram extintos em 11/7/1990, com a publicação no DOE da Lei 5.150/90, que transformou a natureza jurídica da então FUNGLAF, hoje UNCISAL, de privada para pública, transmudando, assim, os empregos em cargos públicos. Entende que a prescrição deve ser contada a partir da publicação da referida lei. Aponta violação dos artigos , XXIX, e 37 da Constituição Federal. Sem razão. Verifica-se, de plano, que o art. 37 da CF/88 não foi devidamente prequestionado no Regional, motivo pelo qual não pode ser examinado nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 297/TST. Constata-se, na sequência, que o art. , XXIX, da CF/88 não está violado em sua literalidade, pois a tese do Regional é a de que o ente público praticou ato que importou na renúncia tácita à prescrição, ao celebrar contrato de parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Dessarte, não conheço.” A questão jurídica que o Agravante pretende discutir no recurso extraordinário quanto à prescrição bienal não foi conhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista. Na linha da assentada jurisprudência do Supremo Tribunal,tem-se que a matéria relativa à prescrição bienal tem natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “1. Prescrição trabalhista: discussão acerca do termo inicial do prazo bienal definido no art. , XXIX, CF: matéria não apreciada pelo Tribunal a quo no julgamento de ação rescisória, tendo em vista a não apreciação deste tema pelo julgado rescindendo - Enunciado 298 da Súmula do TST: para a análise da alegada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso extraordinário seria imprescindível a prévia reapreciação de questões concernentes ao cabimento da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho: a alegada ofensa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. 2. Quanto à fixação do referido prazo prescricional, é questão infraconstitucional saber se atinge o ‘fundo do direito’ ou apenas as prestações anteriores ao biênio; de qualquer modo, a norma constitucional só atinge pretensões nascidas na vigência do contrato de trabalho, não a de complção da aposentadoria, que surge com o término da relação de emprego” (AI nº 480.081-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.6.2004). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão sobre a prescrição, em face à suposta ofensa ao art. , XXIX, da Constituição Federal, situa-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”( AI 817.484-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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