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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2210 AL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB contra a Resolução nº 2/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por meio da qual se disciplina o concurso público de ingresso na carreira da magistratura estadual, bem como contra o Edital nº 01/2000 do mencionado certame. Esta Corte, em sessão plenária de 8/9/2000, não conheceu da arguição de inconstitucionalidade formal dos atos normativos secundários e deferiu a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, os arts. 10; 12, parágrafo único; 13, III; e 29,todos da Resolução nº 02/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos da seguinte: “I. Concurso para a magistratura: arguição de inconstitucionalidade da resolução que o dispensa - aprovado pelo Tribunal de Justiça - e do edital - baixado por seu Presidente, por não ter participado a Ordem dos Advogados do Brasil da elaboração de tais atos normativos: ação direta inadmissível no ponto, porque, outorgadas as competências do Tribunal e de seu Presidente pela lei, a existir, a inconstitucionalidade direta seria desta, a lei, e não, dos atos normativos que, com base na competência legal, foram baixados. II. Concurso para a magistratura: exigência constitucional de participação da OAB ‘em todas as suas fases’: conseqüente plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade das normas regulamentares do certame que: (a) confiaram exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, com recurso para o plenário deste, decidir sobre os requerimentos de inscrição; (b) predeterminaram as notas a conferir a cada categoria de títulos: usurpação de atribuições da comissão, da qual há de participar a Ordem. III. Concurso público para a magistratura: títulos: plausível a invocação do princípio constitucional da isonomia contra a validade de normas que consideram título o mero exercício de cargos públicos, efetivos ou comissionados, privativos ou não de graduados em Direito” (fl. 227). A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 232/242). Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República opinou pela prejudicialidade de parte da ação, na medida que o ato normativo sofreu alteração substancial por meio da Resolução nº 3/2002 do TJ/AL, no mais tendo de ser julgada procedente, quanto ao seu art. 29 e incisos, já que permaneceu no texto o alegado vício de não participação da OAB na definição do valor dos títulos a serem pontuados no concurso de ingresso no cargo de magistrado estadual (fls. 244/251). As alterações foram confirmadas por meio de comunicação do Tribunal local (fl. 258). Assumindo a relatoria do feito, determinei a intimação do autor para que se manifestasse sobre o conteúdo da referida informação e sobre eventual perda de objeto da ação (fl. 281). O Conselho Federal da Ordem requereu a continuidade do julgamento,em razão da ausência de óbice à apreciação do pedido (fls. 283/284). É o breve relatório. A perda parcial de objeto da ação, como reconhece tanto a Procuradoria-Geral da República como o requerente, era instalada desde a edição da Resolução nº 3/2002, na medida em que promoveu a alteração substancial dos arts. 10, 12 e 13 da Resolução nº 2/2000, a fim de regularizar a participação da OAB na promoção do concurso público. Quanto ao mais, contudo, ainda que remanescesse eventual interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 29 do ato normativo impugnado, o qual trata da fase de títulos do certame, tenho por prejudicado o pedido. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, verifica-se a edição de nova resolução que passou a regulamentar o concurso de ingresso no cargo de juiz substituto (Resolução nº 13/2008), revogando as disposições em contrário. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada, conforme entendimento fixado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 709/PR, nos termos da ementa a seguir transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade . EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” (Relator o Ministro Paulo Brossard , DJ de 24/6/1994, grifou-se). No mesmo sentido: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG,decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 17/12/04. Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça publicou, em 2009, a Resolução nº 75, a fim de dispor “sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional”. Como acentua o art. 1º da resolução, “[o] concurso público para ingresso na carreira da magistratura é regulamentado por esta Resolução”. O objetivo foi, exatamente, unificar a regulamentação da seleção em nível nacional, tendo em vista “a multiplicidade de normas e procedimentos distintos por que se pautam os Tribunais brasileiros na realização de concursos para ingresso na magistratura, com frequentes impugnações na esfera administrativa e/ou jurisdicional que retardam ou comprometem o certame” (justificativa da resolução). Nesses termos, o art. 67 da mencionada resolução dispôs, especificamente, sobre os títulos a serem considerados nos concursos de ingresso na magistratura. Assim sendo, haja vista a revogação da normatização impugnada pelas Resoluções nº 2/2000 nº 13/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, bem como em razão da superveniência da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça disciplinando o tema, resta manietada a continuidade do julgamento. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e do artigo 21, inciso IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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