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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4781 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4781 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-105 DIVULG 29/05/2012 PUBLIC 30/05/2012
Julgamento
24 de Maio de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face dos arts. 63, incisos XVII, XVIII, XIX e XX, e 92, inciso II, da constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Os incisos XVII, XVIII, XIX e XX do art. 63 da constituição estadual tratam da competência da Assembleia Legislativa para processar e julgar o Governador nos crimes comuns e de responsabilidade. O inciso II do art. 92 do diploma constitucional estadual exige a autorização prévia da Assembleia Legislativa para instauração de processo contra o Governador. Em face da relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações definitivas à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, abram-se vistas, sucessivamente, por cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2012Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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