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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4311 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, contra a Resolução nº 83, de 10 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A requerente alega ofensa aos artigos , 96 e 5º, I da Constituição Federal. Afirma que a norma impugnada exorbita a competência do CNJ atribuída pela Constituição Federal no art. 103-B, § 4º e ofende o princípio do autogoverno do Judiciário, que decorre do princípio federativo, bem como o princípio da isonomia. Requer a declaração de inconstitucionalidade da referida Resolução ou de seu art. . Em 05.10.2009, adotei o rito do art. 12 da lei 9.868/1999. O Conselho Nacional de Justiça, através da petição XXXXX/2009, defendeu a constitucionalidade da norma impugnada, acrescentando que sua edição “foi precedida de extenso debate entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário, abarcando, inclusive,entidades de classe representativas dos magistrados. Há que se concluir, portanto, que o texto consolidado atentou para a realidade das unidades da Federação, resultando em uma redação apta a ser observada por todos os Tribunais”. O advogado-geral da União manifesta-se pela constitucionalidade formal e material da Resolução 83/2009 do CNJ (petição 13702/2009). O procurador-geral da República, em seu parecer, manifesta-se pelo não conhecimento da ação direta, por ilegitimidade ativa da ANAMAGES para impugnar norma que interessa a toda a magistratura. E, no mérito, pugna pela declaração de constitucionalidade da norma atacada. É o relatório. Decido. Após o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a ANAMAGES não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. A Corte afirmou que a referida entidade tem legitimidade para instaurar o controle de constitucionalidade concentrado apenas quando a norma versar direitos, interesses e prerrogativas dos magistrandos integrantes da Justiça dos Estados. Nesse sentido, por exemplo: LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Ação direta de inconstitucionalidade – ADI. Ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES. Impugnação de norma concernente a toda a magistratura. Legitimação não caracterizada.Entidade classista de âmbito nacional, mas de representação parcial da categoria profissional. Não representatividade em, pelo menos, 9 (nove) estados da federação, nem de todos os membros do Poder Judiciário nacional. Inteligência do art. 103, IX, cc.art. 102, § 2º, da CF. Inicial indeferida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Carece de legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe que, embora de âmbito estatutário nacional, não tenha representação em,pelo menos, nove estados da federação, nem represente toda a categorial profissional, cujos interesses pretenda tutelar. ADI 3617 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00014 RDECTRAB v.18, n. 205, 2011, p. 205-210. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N.10/1996 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes. 2. Os incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Tocantins criaram critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional(art. 80, § 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979) para desempate na lista de antiguidade da magistratura estadual (tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público geral). Inconstitucionalidade por contrariedade ao art. 93 da Constituição da Republica. Precedentes. 3. A adoção da idade como critério de desempate na ordem de antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, inc. V, da Lei Complementar estadual n. 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida cautelar. 4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia dos incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins. ADI 4462 MC, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011. Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ADI 3675 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-01 PP-00015. No presente caso, a ANAMAGES impugna a Resolução 83/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a aquisição, a locação e o uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. O art. 1º da referida Resolução determina, expressamente, que: Art. . Esta Resolução disciplina a aquisição, locação e uso de veículos oficiais pelos órgãos do Poder Judiciário a que se referem os incisos I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal, incluídos os conselhos e as escolas da magistratura que funcionem junto aos tribunais. (grifei) Como se percebe facilmente, a referida Resolução 83/2009, ora impugnada, envolve interesse de toda a magistratura, se dirigindo a todos os órgãos do Poder Judiciário, e não apenas aos magistrados estaduais. Assim, é evidente, na linha da jurisprudência desta Corte, a ilegitimidade da ANAMAGES para propor esta ação direta de inconstitucionalidade. Do exposto, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade. Fica prejudicada a análise do pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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