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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ADELSON COLLACO VERAS JUNIOR, ANDERSON FREITAS DA FONSECA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA E DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: “ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DIREITO GARANTIDO POR MEIO DO DECRETO N. 16.282/94, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE ENTRETANTO RESGUARDOU O DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 – ISONOMIA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM. (...) -Se esta Corte de Justiça, em ocasião anterior, julgou que o direito adquirido não pode ser violado por norma posterior à sua incorporação ao patrimônio pessoal do servidor, dispicienda nova avaliação desse tema, sob pena de procrastinar indevidamente o reconhecimento de direito líquido e certo do servidor; - É cediço que a modificação estrutural de secretarias e de seus cargos públicos, extinção, modificação e o consequente reenquadramento dos servidores, de fato, é direito, inerente à Administração Pública, nos limites da lei, contudo, não se olvide que a Administração há de observar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos ( CF, art. 37, inciso XV), bem como o do direito adquirido ( CF, art. , XXXVI) de modo que alterada a estrutura organizacional das secretarias governamentais, não sejam prejudicados os direitos adquiridos dos servidores. - O art. 1º do Decreto nº 16.282/94, que concedeu a Gratificação de Atividade Industrial - GAI aos servidores lotados na Subsecretaria de Economia, atualmente SEPLAN, foi declarado inconstitucional pelo Egrégio Tribunal Pelo desta Corte de Justiça,sob o fundamento de que não se pode confundir isonomia e paridade com vinculação ou equiparação, preservando-se o Direito adquirido pelos servidores antes da edição da Emenda Constitucional nº 19/98 (...)”. Os embargos declaratórios opostos pelo Recorrente foram rejeitados. 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. XXXVI, 37, inc. XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea a, e 84, inc. IV, da Constituição da Republica. Argumenta que “a pretensão esposada na inicial não é apenas no sentido do reconhecimento, ao Impetrante, do direito à vinculação remuneratória, mas ainda de uma vinculação remuneratória com base nas disposições do Decreto Estadual n. 16.282/94,quando é evidente que essa norma, por ser ato infralegal, não poderia dispor sobre a matéria e, principalmente, não poderia conceder ao Impetrante qualquer direito”. Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação e aplicação do Decreto Estadual n. 16.282/1994, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, e não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. DECRETO N. 16.282/1996. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”( RE 660.717- AgR/AM, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 2.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 818.468-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.5.2011). “ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280.Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 552.220-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.5.2011). 5. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. IV - Agravo regimental improvido” ( RE 601.225-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 17.9.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea a, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE XXXXX-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, Dje 24.10.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N. 9.760/46. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida com fundamento no decreto-lei n. 9.760/46. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 587.410-AgR,Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.5.2009). 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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