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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 683334 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 683334 PR

Partes

KEEPER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-103 DIVULG 25/05/2012 PUBLIC 28/05/2012

Julgamento

23 de Maio de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inclusão dos valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a impossibilidade de inclusão daqueles valores na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob pena de violação aos arts. 145, § 1º, 150, I e IV, 195, I, b,da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Além disso, ainda que afastado esse óbice, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, para a definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse sentido, destaco o julgamento do RE 608.830-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e do RE 371.258-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, cujas s transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 608.830-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais” (RE 371.258-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Seguindo esse mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 621.652-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 716.675-AgR-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 799.578-AgR/BA e RE 656.284/DF, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 643.823/PR e AI 776.446/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 645.618/PR, RE 630.728/SP e 621.675/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 390.840/MG, Rel. Min. Março Aurélio. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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