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19 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 103539 RS

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
HC 103539 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. ROSA WEBER, VALDECIR VIANNA OU VALDECIR VIANA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2012 PUBLIC 17-05-2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado.

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.

Resumo Estruturado

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATUALIDADE, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ENTENDIMENTO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO DESMUNICIADA, CONFIGURAÇÃO, CONDUTA TÍPICA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 101994, HC 104410, HC 107447. - Veja REsp 943156 do STJ. Número de páginas: 11. Análise: 23/05/2012, KBP. Revisão: 24/05/2012, SEV.