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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JERRY ALVES DE LIMA E OUTRO(A/S), DAISY APARECIDA DOS SANTOS BAZO RODRIGUEZ E OUTRO(A/S), ARTHUR JORGE SANTOS E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES AUTÁRQUICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIAS DO CREA–SP. CONSELHOS FISCALIZADORES DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 18 [19] DO ADCT DA CF. RELAÇÕES DE TRABALHO QUE PERDURAVAM POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS NO PROCEDIMENTO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 269 DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. 1. O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que os servidores públicos civis da administração autárquica em exercício, na data de promulgação da Constituição Federal, há pelo menos 5 (cinco) anos continuados, que não tenham sido admitidos por concurso público, são considerados estáveis. 2. Os conselhos fiscalizadores de atividades profissionais, por sua vez, têm natureza jurídica autárquica e, portanto, ostentam personalidade jurídica de direito público. A sua conceituação como ‘autarquias profissionais’ ou ‘autarquias em regime especial’ pode ser relevante meramente para fins acadêmicos. Isto porque, no direito brasileiro, ou se é autarquia, com todas as qualidades inerentes a esta situação, ou não. Pouco importa aqui o fato deles não apresentarem efetivamente as características de autarquia, pois foi a própria lei quem lhes atribuiu esta natureza. Ciente, aliás, deste equívoco, o legislador procurou remediar a situação, com a edição da Lei n. 9.649/98, retirando-lhes, por meio de seu artigo 58, a personalidade jurídica de direito público, o que, entretanto, foi obstado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI N. 1.717-6/DF, que declarou inconstitucional o artigo mencionado e os seus respectivos parágrafos, à exceção do parágrafo 3º, por entender que, em relação a ele, o pleito se encontrava prejudicado diante das alterações perpetradas pela Emenda Constitucional n. 19/98. 3. Todos os trabalhadores vinculados aos conselhos profissionais, que se enquadram no conceito de ‘servidores públicos civis’ do artigo 18 [19] do ADCT da CF/88 – porque seu empregador ostenta natureza autárquica –, deveriam ser considerados estáveis, desde que apresentassem relação de emprego que perdurasse por, no mínimo, 5 (cinco) anos contínuos. As impetrantes preencheram este requisito, visto que todas elas possuíam mais de cinco anos de trabalho contínuo junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo quando da entrada em vigor da CF/88, conforme se denota dos documentos de fls. 17/19, 26/28, 32/34, 39/41, 45/47 e 52/54 dos autos – Daisy Aparecida dos Santos, contratada em 22/05/72; Djanira Maria Amadeu, contratada em 08/10/74; Florisa Nascimento de Oliveira, contratada em 12/08/71; Iraci Muniz Duarte, contratada em 12/07/73; Maria Izabel Alves da Costa, contratada em 18/07/72; e Roseli Nogueira Avigni, contratada em 08/06/83. Eram as impetrantes, diante disso, estáveis quando demitidas, razão pela qual só poderia o CREA–SP desligá-las após regular procedimento administrativo, conforme disciplina das regras estatuárias aplicáveis ao caso. Precedentes do STJ neste sentido. 4. Conveniente frisar, por fim, que a ação mandamental se presta tão somente a fazer cessar a ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade pública ou quem lhe faça às vezes, razão pela qual o pagamento de eventuais valores devidos não pode ser aqui determinado, por força do que dispõe a Súmula n. 269 do E. Supremo Tribunal Federal. A presente decisão, portanto, não surte efeito econômico pretérito algum, situação esta da qual certamente eram sabedoras as impetrantes, bem como seu patrono, quando optaram pela utilização desta ação constitucional para a tutela dos seus direitos. 5. As custas processuais são devidas na forma da lei. Incabíveis a condenação do vencido no pagamento de verba honorária por força do que dispõem as Súmulas n. 512 do C. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação das impetrantes parcialmente provida. Segurança parcialmente concedida para determinar ao impetrado a reintegração das impetrantes em seus quadros, nas funções que exerciam quando demitidas. Sentença de 1º grau de jurisdição reformada” (fls. 593-595). 3. A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) a falta de prequestionamento do inc. I do art. 114 da Constituição da Republica; b) a ausência de plausibilidade jurídica quanto à alegada contrariedade ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; e c) a harmonia do julgado recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. O Agravante argumenta que: “a matéria impugnada foi explicitamente prequestionada, vez que o denegatório se manifestou expressamente sobre a questão a que se almeja levar à apreciação superior desta Excelsa Corte. (...) O ponto fulcral de toda a questão, objeto do presente recurso extraordinário, está relacionado a questão da inaplicabilidade do art. 19 do ADCT ao caso ‘sub judice’. Por expressão literal da norma em questão, a estabilidade no serviço público se dá, apenas e tão somente, aos servidores públicos civil. Prerrogativa que, ‘data maxima venia’, não pode ser conferida aos funcionários celetistas admitidos por uma entidade autárquica” (fls. 763 e 765). No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou: “O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que os servidores públicos civis da administração autárquica em exercício, na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos 5 (cinco) anos continuados, que não tenham sido admitidos por concurso público, são considerados estáveis” (fl. 587). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a aplicação da estabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT aos servidores públicos não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, em exercício pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da Republica. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT/88. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada fundou-se em entendimento consolidado na Suprema Corte. 2. O direito amparado pela norma transitória do art. 19 do ADCT/88 que criou a estabilidade excepcional se aplica aos servidores públicos não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas,em exercício há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido” (RE 323.499-AgR, Rel.Min. Ellen Gracie, DJe 18.12.2009). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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