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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CLUBE ATLÉTICO ARAMAÇAN, MIRIAN TERESA PASCON, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7787/89, ARTIGO , INCISO I. RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDERAL. LEI 8212/91, ARTIGO 22, INCISO I. COMPENSAÇÃO, POSSIBILIDADE. CRÉDITOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI Nº 8383/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Não se conhece do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade. - Em razão do que dispões a Lei 9.469/97, far-se-á o reexame de ofício da sentença. - A Resolução nº 14 do Senado Federal suspendeu a execução do artigo , inciso I, da Lei 7787/89, no tocante às expressões ‘autônomos, administradores e avulsos’. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RREE’s ns. 166.772 e 164.812). - O artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, no tocante às expressões ‘autônomos e administradores’, foi julgado inconstitucional pelo S.T.F. ao apreciar a ADI nº 1.102-2-DF, com efeito ‘ex tunc’. Suspensão da eficácia do referido dispositivo, com relação ao vocábulo ‘avulsos’, por força de liminar concedida na ADI nº 1.153-7. - O direito de ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido não se confunde com o poder-dever do Fisco de controlar administrativamente a realização da obrigação tributária pelo contribuinte. O prazo prescricional da Fazenda Pública, para cobrar seus créditos tributários, começa após transcorrido o lapso decadencial; para o contribuinte, tão logo efetue o pagamento indevido e é de cinco anos. - Prescrição contada da ADIN. O pagamento indevido é fenômeno do qual decorre o direito à devolução, seja por repetição ou compensação. A proteção deste direito pelo contribuinte, no âmbito judicial, exercita-se por meio de ação. - A declaração pelo STF da inconstitucionalidade de uma lei é ato declaratório e exclui do sistema jurídico o diploma legal ou parte dele. Serve de fundamento jurídico a um pedido de repetição ou compensação. Não cria direitos relativos a elas. - Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 não se aplicam à espécie, quanto aos prazos decadencial e prescricional dos indébitos, pois a CF/88 devolveu às contribuições previdenciárias a natureza de tributo, ex vi do caput do seu artigo 149. A natureza da contribuição em tela implica submissão às normas de direito tributário. - O artigo 168 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de pagamento tributário indevido. A norma refere-se à esfera administrativa e à judicial. Na primeira, tem natureza decadencial; na segunda,tem caráter prescricional. Por restituição deve-se entender devolução do valor pago indevidamente, com a entrega em espécie de quantia recolhida indevidamente ou pela compensação. Invocar o art. 170 do CTN e a Lei nº 8.383/91 leva à imprescritibilidade do direito de compensar. - Decadência e prescrição pertencem ao âmbito das normas gerais de direito tributário e reclamam lei complr para sua disciplina. Ainda que assim não se interprete, há que se recorrer ao Decreto nº 20.910/32. - Reconhecido o prazo de cinco anos, verifica-se a ocorrência de prescrição de parte do que se pretende compensar. - A compensação dos tributos decorre de expressa disposição legal que, obedecida, gera direito ao contribuinte de efetivá-la. Realizar-se-á com contribuições da mesma espécie. Os recolhimentos indevidos são créditos previdenciários e os débitos deverão ter idêntica natureza. - A Lei nº 8.383, de 30.12.91, não impede a utilização de créditos que lhe são anteriores. O ato de compensar é que deve ser posterior a ela. - A Lei nº 9.129/95, ainda que posterior aos recolhimentos indevidos, aplica-se à espécie, no que tange ao estreitamento da compensação. Aplicação do artigo 460 do C.P.C.. O percentual aplicável é de 30% (trinta por cento). - A limitação em tela não se enquadra como empréstimo compulsório sobre os créditos passíveis de compensação. Não se confundem os dois institutos, porque conceitualmente distintos. - A documentação demonstra que a autora suportou os valores da contribuição social. O fenômeno econômico difuso de que todos os fatores e custos de produção compõem o preço final, além de poder não se verificar na realidade, não se identifica com os institutos jurídico-tributários como o do contribuinte. - A correção monetária far-se-á do pagamento indevido, utilizados os seguintes indexadores: de fevereiro de 1.989 a fevereiro de 1.991 – BTN (Lei n. 7.730/89), de março de 1.991 a dezembro de 1.991 – INPC/IBGE, a partir de janeiro de 1.992 até dezembro de 1.995 – UFIR (nos termos da Lei n.º 8.383/91) e, a contar de janeiro de 1.996, por força da Lei n. 9.250/95, aplicar-se-á, apenas, a SELIC, que embute a correção monetária e os juros. O pedido de utilização do IPC não pode ser acolhido. - A ação foi proposta em setembro de 1996. Incidência da taxa SELIC, por força da Lei n. 9.250/95. - Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade não conhecido. Preliminar de prescrição quinquenal acolhida. Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos. Negado provimento ao recurso do autor” (fls. 183-185, grifos nossos). 2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta (fl. 214). 3. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , inc. XXXVI, e 148 da Constituição da Republica. Sustenta que o “acórdão recorrido determinou que a compensação a ser efetuada pela agravante deverá obedecer aos limites impostos pelo artigo 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95 e 9.129/95, visto que entende que a lei aplicável é a do momento em que está sendo realizada a compensação e não da data do recolhimento indevido. Contudo, tal limitação é totalmente inconstitucional, tendo em vista que configura invasão ao patrimônio da Recorrente, caracterizando-se em verdadeiro empréstimo compulsório, fora dos quadrantes previstos pela Constituição Federal” (fl. 8). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei n. 9.129/1995, Código de Processo Civil e Lei n. 8.212/1991). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO NO TEMPO. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A discussão acerca da aplicação das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 teve parâmetro infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria, quando muito, indireta ou reflexa (critério temporal – fato jurídico da compensação). 2. Ainda que assim não o fosse, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido nos termos sugeridos nas razões de agravo regimental. Se realmente houve declaração incidental de inconstitucionalidade de leis federais, por órgão fracionário, o recurso cabível deveria estar fundamentado na violação da regra de reserva de Plenário (arts. 97 e 102, III, a da Constituição). Se desnecessária a correção do julgado para remeter o recurso ao Plenário, então era cabível o recurso na forma do art. 102, III, b da Constituição. Porém, o recurso extraordinário foi diretamente interposto nos termos do art. 102, III, a da Constituição, por alegada má aplicação do princípio da incolumidade do direito adquirido (art. , XXXVI da Constituição). Assim, o recurso extraordinário não reuniria condições para ser conhecido em qualquer das duas hipóteses aventadas. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( AI 591.593-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/95 e 9.129/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão referente à compensação de contribuição previdenciária com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental improvido” (AI 567.026-AgR, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 12.9.2008). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Compensação de contribuição previdenciária. Controvérsia decidida pelo Tribunal de origem com base em normas infraconstitucionais. Leis nos 9.032 e 9.129, ambas de 1995. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 541.448-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 7.4.2006). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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