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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4777 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4777 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-101 DIVULG 23/05/2012 PUBLIC 24/05/2012
Julgamento
21 de Maio de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Cuida-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra arts. 71, inciso XV, e 107, ambos da Constituição do Estado da Bahia. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 71 — Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembleia Legislativa: XV — processar e julgar o governador, o vice-governador, e os secretários de Estado nos crimes de responsabilidade;” “Art. 107 — O governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa e, nos comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça, depois de admitida a acusação por dois terços da Assembleia.” Sustenta o autor, em síntese, que as norma questionadas “são inconstitucionais, em primeiro lugar, por evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal e afronta à legislação federal aplicável à espécie, bem como contrariam princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade que estão submetidos os agentes políticos”. Decido. Em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, entendo que a decisão deva ser tomada em caráter definitivo, aplicando-se o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações ao requerido. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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