jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF.1. O agravo é inadmissível quando interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação na via recursal ordinária (Súmula 281 do STF).2. In casu, o recurso extraordinário foi interposto em face de decisão monocrática proferida por relator, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC.3. Agravo a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de decisão monocrática proferida por relator pertencente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nas razões de recurso extraordinário, a recorrente postula o direito à utilização do saldo credor de PIS e COFINS, decorrente do crédito presumido instituído pela Lei 10.925/2004, no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem as limitações impostas pelo Ato Declaratório Interpretativo 15/05 e pela Instrução Normativa 660/06, ambos da Secretaria da Receita Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a parte recorrente não exauriu as instâncias recursais, atraindo a incidência da Súmula 281 desta Corte. Nas razões de agravo, alega-se que exigir a interposição de recurso em face de decisão monocrática proferida pelo relator atenta contra os princípios da economia processual, celeridade e efetividade. Brevemente relatados. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Isso porque, consoante dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância. Ocorre que, no caso em apreço, a parte ora recorrente não exauriu as vias recursais ordinárias, porquanto cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil em face da decisão monocrática proferida pelo relator. Incide, pois, o entendimento da Súmula 281 desta Corte, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “ 1. Recurso extraordinário: descabimento: decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração, da qual ainda era cabível a interposição de agravo regimental (C.Pr.Civil, art. 557, § 1º): incidência da Súmula 281. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, art. 557, § 2º).” (AI 497.244-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 25/06/2004)“CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, § 1º- A. SÚMULA 281. APLICABILIDADE. 1. Diante da decisão monocrática do relator no Tribunal a quo, a ora agravante deveria ter colocado a matéria em discussão em seu órgão colegiado, mediante agravo. Omitindo-se quanto a esta providência, não esgotou a instância especial e, por isso, é de se aplicar a Súmula STF nº 281 à espécie. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 474.730-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 04/03/2005) Ex positis, nego seguimento ao agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 22 de maio de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21804113/recurso-extraordinario-com-agravo-are-683215-rs-stf