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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 669959 AM

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 669959 AM
Partes
MUNICÍPIO DE MANAUS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, MARIA SORAIA ELIAS PEREIRA, RUTH FERNANDES DE MENEZES
Publicação
DJe-100 DIVULG 22/05/2012 PUBLIC 23/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: “ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – ESTABILIDADE DA GESTANTE COM CONTRATO TEMPORÁRIO – ART. 10, II, B, DO ADCT – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – DESNECESSIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL PLENO – MANIFESTAÇÃO ANTERIOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO VINCULANTE NO ÂMBITO DO TJAM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à estabilidade da gestante, previsto no art. 10, II, alínea b, do ADCT, é extensível às servidor[a]s em contrato temporário com a Administração Pública; 2. Sendo impossível o retorno ao cargo ou emprego, a servidora deve ser indenizada pelo período da estabilidade gestacional; 3. Havendo manifestação anterior do Tribunal Pleno pela inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, é desnecessária nova remessa a este órgão para apreciação da arguição de inconstitucionalidade, em razão do caráter vinculante daquela decisão; 4. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento dos valores devidos a título de FGTS” (fl. 340). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37, inc. IX, da Constituição da Republica, e art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (fl. 355). Argumenta que “a estabilidade constitucional prevista no ADCT não é extensível às servidoras temporárias, contratadas na forma do art. 37, IX da CR/88” (fl. 62). Sustenta que “a aplicação do artigo 10, II, b do ADCT (...) ensejaria a prorrogação [do] contrato temporário” (fl. 363). Afirma, ainda, que “o contrato realizado entre as servidoras temporárias possui prazo inicial e final, e considerando ainda o fato de o término contratual ser tão só o atingimento deste termo final, não havendo dispensa arbitrária ou sem justa causa, outra conclusão não há senão a de que o artigo 10, II, b do ADCT não é aplicável às servidoras públicas temporárias, contratadas na forma do artigo 37, IX da CF/88” (fl. 364). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal a quo asseverou que a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se às servidoras que têm contrato temporário com a Administração Pública. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou que a estabilidade provisória da gestante se aplica às servidoras públicas e empregadas, incluídas as contratadas a título precário (art. 37, inc. IX, da Constituição da Republica), independente do regime jurídico de trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário,independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 804.574-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.9.2011, grifei). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido” ( RE 597.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 29.3.2011, grifei). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Estabilidade provisória. Gestante. 3. Cargo em comissão. 4. Benefício constitucionalmente assegurado. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 612.294-AgR, Rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.11.2011). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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