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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 678308 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RE 678308 RS
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA, JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES
Publicação
DJe-093 DIVULG 11/05/2012 PUBLIC 14/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, introduzidos pela EC 62/2009. A controvérsia contida nos autos é objeto de exame na ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, cujo julgamento ainda não foi concluído. Isso posto, determino o sobrestamento deste feito na Secretaria do Gabinete até o julgamento final da ADI 4.357/DF. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -