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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra parte do acórdão que reconheceu prescrita a pretensão de ressarcimento de prejuízos ocasionados ao erário postulada pelo Ministério Público em Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa. Transcrevo o seguinte trecho da da decisão impugnada no apelo extremo, no ponto em que interessa a este julgamento: “(...) PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA CONTRA SERVIDORES EFETIVOS QUE DEVE OBSERVAR AO DISPOSTO NO ARTIGO 23, II, DA LEI Nº 8.429/92. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA EM QUE O SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE TORNOU-SE CONHECIDO E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMAIS APELADOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ADOTADO PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 23, I, DA LEI Nº 8.429/92. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS APELOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA” (fl. 475). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 37, § 5º, da mesma Carta. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 660-662). A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescritibilidade das ações que têm por objeto o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, conforme dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição.Sobre o tema, oportuna a transcrição da ementa do MS 26.210/DF, de minha relatoria, Pleno: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor. II - Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau. III - Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição. IV - Segurança denegada”. Extraio, ainda, do voto por mim proferido no citado julgado: “No que tange à alegada ocorrência de prescrição, incide, na espécie, o disposto no art. 37, § 5º, da Constituição de 1988, segundo o qual: '§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento' (grifos nossos). Considerando-se ser a Tomada de Contas Especial um processo administrativo que visa a identificar responsáveis por danos causados ao erário, e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, entendo aplicável ao caso sob exame a parte final do referido dispositivo constitucional. Nesse sentido é a lição do Professor José Afonso da Silva: 'A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral de direito. Não será, pois, de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto às pretensões de interessados em face da Administração, quer quanto às desta em face de administrados. Assim é especialmente em relação aos ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda do seu ius persequendi. É o princípio que consta do art. 37, § 5º, que dispõe: 'A lei estebelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento'. Ve-se, porém, que há uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável, mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non sucurrit ius)'. Ademais, não se justifica a interpretação restritiva pretendida pela impetrante, segundo a qual apenas os agentes públicos estariam abarcados pela citada norma constitucional, uma vez que, conforme bem apontado pela Procuradoria-Geral da República,tal entendimento importaria em injustificável quebra do princípio da isonomia. Com efeito, não fosse a taxatividade do dispositivo em questão, o ressarcimento de prejuízos ao erário, a salvo da prescrição, somente ocorreria na hipótese de ser o responsável agente público, liberando da obrigação os demais cidadãos. Tal conclusão, à evidência, sobre mostrar-se iníqua, certamente não foi desejada pelo legislador constituinte”. Ressalto que esta orientação tem sido seguida por ambas as Turmas desta Corte inclusive nas hipóteses, como na espécie, em que o pedido de ressarcimento tenha sido cumulado com outras pretensões aduzidas nos autos de ação civil pública ajuizada com o intuito de apurar eventuais práticas de atos de improbidade. Nesse sentido, transcrevo ementas das seguintes decisões: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO. SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA SEM LICITAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis (artigo 37, parágrafo 5º, in fine, da CF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 712.435-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. § 5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 26.210, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário. 2. Agravo regimental desprovido” ( RE 578.428-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 608.831-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 854.162/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 632.512/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 655.736/BA e AI 834.949/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RE 490.107/SP,Rel. Min. Março Aurélio; AI 677.293/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 474.750/AM, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário a fim de que, afastado o reconhecimento da prescrição, o juízo ordinário prossiga na análise do pleito de ressarcimento dos prejuízos gerados ao erário aduzido pelo Parquet. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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