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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

JAMIL FERREIRA DO AMARAL, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. 1) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) CONTROVÉRSIA SOBRE EFICÁCIA DO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal Criminal do Juizado Especial de Porto Alegre/RS: “APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. CASSADA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode esta se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA” (fl. 49 – grifos nossos). Tem-se nesse julgado: “A denúncia descreve que o acusado foi abordado na via pública, depois das 23h45min, portando uma adaga com aproximadamente 47 cm de lâmina e uma faca com cerca de 22 cm de lâmina. Embora com divergência de entendimento sobre a questão jurídica, é preciso examinar as circunstâncias do fato para se concluir acerca da tipicidade, no tocante especialmente à potencialidade lesiva. Isso porque as Leis nº 9.437/97 e 10.826/03 não vieram para descriminalizar o porte de arma branca, apenas elevaram o “porte ilegal de arma de fogo”, antes tipificado como contravenção penal, à categoria de crime. Veja-se precedente do STJ a respeito do tema: ‘RECURSO 4. PENAL. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. REVOGAÇÃO PARCIAL. ART. 10 DA LEI n. 9.437/97. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. 1. Com a edição da Lei n. 9.437/97 (diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e tipificou como crime o porte não autorizado de arma de fogo), o art. 19 da Lei das Contravencoes Penais foi apenas derrogado, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2. Recurso especial conhecido e provido’ (RESP 549.056-SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Para o exame da situação de fato, e concluir se a adaga e a faca estavam sendo portadas para seu uso doméstico habitual ou para algum trabalho, a instrução é necessária, sendo inadequada a rejeição da denúncia. Assim, voto pelo provimento do apelo, para que o feito tenha prosseguimento, desconstituindo a decisão atacada” (fls. 50 v.-51 – grifos nossos). 2. O Agravante alega que o Juízo a quo teria contrariado o art. , inc. XXXIX, da Constituição da Republica e os princípios da proporcionalidade e da adequação social pelas seguintes razões: a) “o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais (…) é indiscutivelmente exemplo de norma penal em branco” (fl. 57); b) “a evidente inércia do legislador na tarefa de regular a concessão de autorização para o porte de arma branca não pode ensejar a tipicidade da contravenção suscitada” (fl. 57 v.). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Juízo de origem sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e falta de prequestionamento (fls. 70-72). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O art. , inc. XXXIX, da Constituição da Republica e os princípios da proporcionalidade e da adequação social não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 766.895-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 5.2.2010 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ARTS. , XLVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. A parte agravante não demonstra a presença nos autos da peça que a decisão agravada teve como ausente,qual seja, a certidão de publicação do acórdão recorrido. Trata-se de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação dos arts. , XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional ( Código Penal) para a verificação de contrariedade à Carta Magna. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 586.491-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.11.2008 – grifos nossos). 7. Ademais, a controvérsia sobre a eficácia do art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 é infraconstitucional e não pode ser objeto de recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ÔNUS DA PROVA E DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 842.032- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 12.5.2011 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ARTS. , XLVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. A parte agravante não demonstra a presença nos autos da peça que a decisão agravada teve como ausente,qual seja, a certidão de publicação do acórdão recorrido. Trata-se de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação dos arts. , XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional ( Código Penal) para a verificação de contrariedade à Carta Magna. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 586.491-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.11.2008 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO NO ARTIGO 59 E CAPUT DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.OFENSA INDIRETA AO MAGNO TEXTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) O acórdão recorrido não invocou nenhum direto comando constitucional para nele fazer repousar a decisão afinal proferida. Controvérsia decidida à luz do artigo 59 e do caput do artigo 71 do Código Penal. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria de modo indireto ou reflexo (...). Agravo regimental desprovido” (RE 569.378-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 26.6.2009 – grifos nossos). “Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” ( AI 508.047-AgR,Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008). 8. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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