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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 717821 RR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 717821 RR
Partes
ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, ANTONIO JARDEL COUTINHO CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJe-098 DIVULG 18/05/2012 PUBLIC 21/05/2012
Julgamento
14 de Maio de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto contra acórdão cuja intimação da parte se deu em 19.09.2007. Consigno inicialmente que se trata de apelo extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence). Observo que o recurso extraordinário está fundamentado em suposta afronta a normas da Constituição Federal, afirmando-se, em preliminar, que há repercussão geral porque “... verifica-se, in casu, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa. … Além da orientação mansa e pacífica do STF acerca da matéria, há, nos limites da jurisdição estadual, inúmeras questões semelhantes, senão idênticas, acerca da progressão funcional ora pleiteada, configurando situação que o próprio STF denomina como ‘grandes demandas’ Desnecessário dizer que a orientação do STF no que se refere a tal questão irá repercutir, a partir desta nova conformação de ação objetiva atribuída ao recurso extraordinário, em um sem-número de causas, colocando em risco a saúde financeira do Estado de Roraima.” (fls. 159/160). É patente, pois, que a parte não desenvolveu argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza. Nesse sentido: AI 709.995, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 24.06.2008). Ainda que superado referido óbice, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 321/2001). Impossível chegar a conclusão diversa da alcançada sem o prévio exame da legislação local, circunstância vedada no restrito âmbito de cognição do apelo extremo. Incide a Súmula 280 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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