jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 634136 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 634136 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA, TATIANA FREIRE ALVES
Publicação
DJe-096 DIVULG 16/05/2012 PUBLIC 17/05/2012
Julgamento
14 de Maio de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10.6. In casu, o acórdão recorrido assentou:“APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 - HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE - ART. 20, § 4º DO CPC - REDUÇÃO.01. A Lei nº 10.887/2004, tratando sobre a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria por invalidez. Logo, incide na espécie a Lei nº 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art. 186.02. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.’ (art. 20, § 4º, do CPC) 03. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos parcialmente.Unânime.”7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal, com respaldo no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 - HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE - ART. 20, § 4º DO CPC - REDUÇÃO. 01. A Lei nº 10.887/2004, tratando sobre a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria por invalidez. Logo, incide na espécie a Lei nº 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art. 186. 02. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.’ (art. 20, § 4º, do CPC) 03. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos parcialmente. Unânime.” Cuida-se, originariamente, de ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal, em que a ora recorrida postula a nulidade do ato que reduziu o valor de sua aposentadoria. O Tribunal a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da redução dos proventos de aposentadoria. Nas razões do apelo extremo o recorrente alega violação ao artigo 40, § 1º, da Constituição Federal. Sustenta que “tal norma foi estabelecida com fundamento na competência da União para a fixação de normas gerais sobre previdência sobre todas as modalidades de aposentadoria (invalidez, compulsória e voluntária), artigo 24 da Constituição Federal,devendo, portanto, preponderar em relação ao que preceitua o artigo 189 da Lei 8.112/90. Nestes termos, não é cabível o entendimento do e. TJDFT de que a Lei 10.887/2204 não tem incidência nos casos de aposentadoria por invalidez”. É o relatório. Decido. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no acórdão recorrido, asseverou: “Com efeito, versa o caso sobre invalidez decorrente de doença grave listada no artigo 186, parágrafo I, da Lei 8.112/90. Ora, preceitua o artigo 40, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, que os proventos recebidos por invalidez permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição. No entanto, o mesmo inciso excetua dessa regra, dentre outros, o caso de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Noutro giro, a Lei nº 10.887/04 não dispôs sobre a aposentadoria obrigatória por invalidez permanente causada nos termos da exceção tratada acima. É de se ver que aposentadoria integral é essencial à sobrevivência do indivíduo que acometido por doença grave, é impossibilitado de prover, sozinho, suas necessidades.” In casu, a Turma Julgadora pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos; para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DO TRIBUNAL A QUO E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 560725-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.787-AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 7.12.2006). Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).” Ademais, a controvérsia sub judice possui índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição operar-se-ia de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93. Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21779631/recurso-extraordinario-re-634136-df-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 596682 AL 2003/0182949-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 560725 AM

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 808361 SP